Os jovens até aos 35 anos que beneficiem da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) na compra da primeira casa ficarão impedidos de dar um uso diferente ao imóvel, como o arrendamento ou actividades turísticas, durante seis anos, sob pena de perderem o direito à isenção. Haverá excepções, como os casos de venda da casa, divórcio ou de alteração do local de trabalho, entre outras.