Já despidas de muitas competências com a criação da Direcção Executiva do SNS e das Unidades Locais de Saúde e sem orçamento previsto para este ano, ainda que a extinção das Administrações Regionais de Saúde não tenha sido publicada em Diário da República, criou-se um vazio que urge resolver. O PÚBLICO sabe que o Governo quer dar rápida resposta a esta situação e vai avançar com a extinção destes cinco organismos.

Esta é a última peça que faltava na reorganização do Serviço Nacional de Saúde e um dos temas quentes que a ministra da Saúde tem em mãos. Na semana passada, o Presidente da República fez saber que devolveu ao Governo o diploma, ainda aprovado pelo anterior executivo, a determinar a extinção das Administrações Regionais de Saúde (ARS).

Numa nota divulgada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que o diploma lhe chegou cinco dias depois de Luís Montenegro ter sido indigitado primeiro-ministro. E que o devolveu ao actual executivo para que este se pronunciasse sobre o mesmo.

O PÚBLICO apurou que a ministra Ana Paula Martins e a secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, reuniram-se na passada segunda-feira com elementos dos conselhos directivos das cinco ARS para fazerem um ponto da situação relativamente à questão financeira e dos recursos humanos. E que o objectivo do Governo é mesmo avançar com a extinção das ARS assim que possível.

A opção não é de estranhar. Com a reorganização do SNS em curso, seria complicado fazer a sua reversão sem causar dificuldades maiores. E apesar de o PSD ter-se inicialmente mostrado desfavorável à replicação do modelo de Unidades Locais de Saúde (ULS) de forma simultânea em todo o país e querer fazer uma reestruturação da Direcção Executiva do SNS, o partido já tinha também mostrado que não era favorável à manutenção das ARS.

Em Fevereiro de 2023, num debate sobre o Estatuto do SNS, o então deputado social-democrata Ricardo Baptista Leite afirmou que o “PSD propõe que se acabe de vez com as Administrações Regionais de Saúde", considerando que estes organismos "são colossos burocráticos que já não conseguem cumprir a função para a qual foram criados".

A mesma intenção vem expressa na agenda mobilizadora 2030-2040, que o PSD apresentou em Julho do ano passado. Entre o conjunto de medidas para melhorar o acesso à saúde, está a “extinção das Administrações Regionais de Saúde”.

O PÚBLICO questionou o Ministério da Saúde sobre o tema, que apenas confirmou “a existência de uma reunião, no dia 13 de Maio, entre a ministra da Saúde e a secretária de Estado da Gestão da Saúde e responsáveis das ARS para pessoalmente se inteirarem da situação financeira, do quadro pessoal e de outras matérias” relacionadas com estes organismos.

Na nota que divulgou a 10 de Maio, o Presidente da República destacou que “as ARS, apesar da redução do seu papel, continuavam e continuam a existir nos diplomas de reforma do Serviço Nacional de Saúde”. E esta dicotomia não será resolúvel de um dia para o outro.

Várias questões por resolver

Apesar da transferência de alguns recursos humanos para outras entidades, ao abrigo das diversas reformulações que já foram feitas, a cargo dos cinco organismos ainda estarão, ao que foi possível apurar, cerca de 600 funcionários a quem será preciso dar uma resposta.

Em declarações recentes ao Expresso, o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, Xavier Barreto, referiu que “muito do trabalho e das tarefas das ARS foram transferidos” para as ULS no início do ano, mas que os profissionais “que deviam ter transitado para as ULS ainda não foram”. Xavier Barreto também referiu “dificuldades básicas” como o acesso aos sistemas informáticos das ARS para transporte de doentes ou para compra de medicamentos.

Há cerca de duas semanas, a CNN Portugal divulgou que as ARS terão uma dívida superior a 100 milhões de euros a fornecedores e que existem empresas numa situação financeira difícil por causa deste impasse. E que a Administração Central do Sistema de Saúde pediu um reforço financeiro para sanar estas dívidas.

Também recentemente, através de comunicado, a Federação Nacional dos Médicos afirmou que a generalização do modelo de ULS e a extinção das ARS “estão a provocar falhas, erros e atrasos nos pagamentos aos médicos de família e restantes elementos das equipas de saúde familiar por todo o país”. Em causa estão alterações nos incentivos associados à lista de utentes.

Existirão também questões que terão de ser analisadas relativamente aos hospitais do Alentejo, já em construção, e do Lisboa Oriental, cujo contrato para a construção foi assinado no início deste ano, tendo em conta o envolvimento das respectivas ARS nos processos já em curso. O PÚBLICO questionou o Ministério da Saúde sobre a questão dos novos hospitais, que adiantou que “a situação ainda está em análise”.