A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) diz que 50 mil pessoas já conseguiram gerar o documento para pagar as taxas exigidas para agendamento da entrevista com os serviços por causa da sua manifestação de interesse (o tipo de autorização de residência atribuída ao abrigo do artigo 88 e 89 da Lei de Estrangeiros a quem quer trabalhar em Portugal e está no país).

A informação foi avançada depois de dezenas de imigrantes se terem concentrado nas lojas AIMA em Lisboa e no Porto à procura de informações, depois de na semana passada terem recebido um email a pedir que pagassem as taxas através da criação do chamado Documento Único de Cobrança (DUC). Nesse email, a AIMA dizia que as pessoas tinham dez dias úteis para o fazer. Vários estrangeiros e entidades que tratam da regularização queixaram-se de problemas: ou não conseguiam gerar o DUC, ou não conseguiam aceder à sua conta.

Na referida entrevista/agendamento é que será determinado se o requerente tem todas as condições para que lhe seja concedida a autorização de residência. Os emails foram enviados a quem tinha feito os seus pedidos há mais de um ano no chamado portal SAPA do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – a AIMA resulta da fusão deste com o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) a 29 de Outubro de 2023.

Neste portal, os requerentes tinham que enviar documentos como contrato de trabalho, contribuições para a Segurança Social ou impostos, mas a AIMA vai pedir que a documentação e informação sejam de novo submetidas, num novo email, de modo a não ter de avaliar duas vezes os mesmos documentos. As taxas são de quase 400 euros por pessoa – menos para cidadãos do Brasil e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, que não chegam aos 60 euros. São valores iguais aos que eram antes cobrados pelo SEF. No caso de o seu pedido não ser aprovado, a lei prevê que a taxa seja na mesma cobrada, mas a agência diz que irá avaliar caso a caso.

Sem confirmar quantas pessoas receberam aquele email a pedir que fizessem o pagamento, a AIMA diz que quem por qualquer motivo não receber o email ou não conseguir fazer logo o pagamento, será contactado mais tarde. “É possível obter esclarecimentos e identificar dificuldades enviando um email em resposta ao que foi recebido”, referem.

Mudança de procedimento gera surpresa

Esta foi uma mudança na forma de agendar as entrevistas para a regularização de imigrantes – dantes, as pessoas só faziam o pagamento ao balcão e tinham que ligar ou enviar email para fazer a marcação e conseguir uma vaga – algo que gerou corridas aos telefones, com pessoas a comprarem aparelhos de remarcação de números telefónicos e entidades a serem acusadas de açambarcar as vagas.

Agora, a AIMA é que envia os emails para quem tinha os pedidos de modo a “eliminar gradualmente o sistema de agendamento por telefone, substituindo-o por sistemas digitais até ao final do primeiro trimestre do próximo ano”, refere. “Este novo procedimento irá eliminar também a necessidade de pagamentos presenciais, agilizando e simplificando o atendimento, possibilitando assim a disponibilização de mais vagas para os cidadãos requerentes deste serviço.”

A alteração dos procedimentos e a forma como não foi comunicada nem anunciada pela agência apanharam muita gente de surpresa, incluindo algumas delegações regionais – muitos pensaram que se tratava de burla. A AIMA diz que já pediu ajuda aos líderes das comunidades e às associações de migrantes para esclarecer o que se passa.

No sábado, Rui Paiva, inspector da Polícia Judiciária (PJ) e presidente do Sindicato dos Profissionais da Investigação Criminal (SPIC), herdeiro do extinto sindicato da carreira de investigação e fiscalização do SEF, disse ao Diário de Notícias que a investigação criminal não tem acesso às informações dos processos – onde podem estar empresas de fachada usadas por redes criminosas.

A AIMA diz que, a partir do momento em que as entrevistas são agendadas, o processo é exactamente igual ao que vigorava com o SEF. Será enviado um link para as pessoas submeterem novos documentos, caso seja necessário. “Todos os outros passos do procedimento mantêm-se iguais, designadamente no que respeita às consultas de segurança que são feitas previamente ao atendimento. Na sequência de um pedido da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), recebido no dia 29 de Abril de 2024, foi já alargado a cerca de 1300 o número de agentes da Polícia Judiciária que têm acesso às bases de dados consideradas relevantes para a investigação criminal”, diz.