A investigação criminal não tem acesso às informações dos processos de manifestações de interesse dos requerentes de visto de residência na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), nos quais podem constar empresas de fachada usadas por redes criminosas, alegam os inspectores da Polícia Judiciária. A notícia foi avançada este sábado pelo Diário de Notícias. A AIMA tornou recentemente mais fácil a resposta aos requerentes de visto de residência que paguem antecipadamente as taxas, cujo custo é de 91,46 euros.

"A falta de acesso, ou o acesso limitado à nova base de dados limitará de forma muito séria a investigação criminal, vindo a acrescentar dificuldades no acesso à informação”, declarou ao DN Rui Paiva, inspector da Polícia Judiciária (PJ) e presidente do Sindicato dos Profissionais da Investigação Criminal (SPIC), herdeiro do extinto sindicato da carreira de investigação e fiscalização do SEF.

Refere o DN que, os estrangeiros com a taxa paga receberão um link via e-mail para um novo portal que será lançado em breve pela AIMA. Estes processos contêm informação, como contrato de trabalho, atestados de residência, inscrição na Segurança Social e na Autoridade Tributária - documentos obrigatórios para obtenção do título de residência - que são do interesse da investigação criminal.

O SPIC questiona se a PJ terá acesso ao novo portal. “Se não tiver, a investigação não faz a mínima ideia da forma como os cidadãos estrangeiros se legalizam, eventualmente através de empresas simplesmente constituídas para legalizar imigrantes e sem qualquer actividade comercial. Quem paga passa para uma plataforma especial. Isso é política administrativa, não contestamos, mas essa nova plataforma tem de ficar ao dispor da PJ. A importância prende-se, sobretudo, com o facto de ser necessário verificar as eventuais empresas que se encontrem sob investigação, os eventuais descontos fraudulentos que suportem a presunção de entrada legal em território nacional, entre outras eventuais práticas criminosas. Ninguém nos deu nenhuma indicação sobre a forma como se vai processar a legalização”, lamentou Rui Paiva.