O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou esta terça-feira a nomeação de uma juíza para chefe de gabinete da secretária de Estado-Adjunta da Justiça, mas o vice-presidente deste órgão de disciplina dos juízes, Azevedo Mendes, deixa um aviso: “É a última vez que voto favoravelmente este tipo de autorização”.

Na origem de algum desconforto perante este tipo de pedidos está não apenas o estatuto de independência atribuído aos juízes – o CSM apresentou sem sucesso ao anterior Governo uma proposta destinada a criar restrições de funções aos magistrados que queiram regressar aos tribunais depois de terem passado pela política ou por outros cargos públicos –, mas não só.

A falta de magistrados com que se começam a confrontar os tribunais de primeira instância levou quatro membros do conselho a pedirem a este órgão que passe a recusar por norma as comissões de serviço de juízes fora da magistratura. Em causa podem estar também os chamados destacamentos, que incluem o exercício de funções de assessoria em tribunais superiores.

Azevedo Mendes, que esta quarta-feira se queixou da falta de juízes e de funcionários judiciais nos tribunais, deixa uma ressalva: não se irá obviamente opor à nomeação de juízes para cargos que por lei têm de ser ocupados por magistrados judiciais, ou para lugares que tenham sido criados no âmbito da cooperação judiciária internacional, como as comissões de serviço em Timor ou Macau.

A ida de juízes para para ministro ou secretários de Estado, por seu turno, não está sujeita a autorização do CSM, apenas a uma mera comunicação por parte do Governo a este órgão. Foi o que sucedeu com a secretária de Estado-Adjunta da Justiça, Clara Figueiredo, que por seu turno escolheu para chefe de gabinete outra juíza, Mafalda Sequinho Santos.

Foi a nomeação desta última magistrada, que até ao Verão de 2022 dirigia a comarca judicial de Portalegre, que o CSM votou favoravelmente esta terça-feira. Não foi uma decisão tomada por unanimidade: registou-se um voto contra e várias abstenções. Mafalda Sequinho Santos é actualmente desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa, integrando uma das suas secções criminais.

“No próximo ano judicial haverá muitos lugares de juízes nos tribunais que ficarão por preencher, por causa da falta de magistrados. Serão ocupados em regime de acumulação de serviço”, ou seja, por juízes que ficarão a exercer funções simultaneamente em dois tribunais, adianta Azeredo Mendes, admitindo que possam mesmo vir a verificar-se encerramento de secções de tribunais para as quais não seja possível ter magistrados.