As medidas inscritas no Programa do Governo no domínio da defesa do consumidor são reduzidas, mas podem representar um avanço considerável, nomeadamente ao prever que a apresentação de queixa no Livro de Reclamações possa assegurar “uma base para a indemnização”.

“Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, electrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima”, inscreve o Governo de Luís Montenegro no programa divulgado esta quarta-feira.

A proposta de alteração é mais profunda do que possa parecer, e poderá incentivar à apresentação de muito mais reclamações por parte dos particulares. É que, com base nas regras actuais, as entidades reclamadas não são obrigadas a compensar os consumidores, podendo fazê-lo quando querem, ou, alguns casos, quando isso compensa a redução do valor da coima.

Para terem acesso a uma compensação por prejuízos sofridos, os consumidores têm actualmente de recorrer aos centros de arbitragem de consumo ou aos tribunais comuns, com os custos monetários ou de tempo que acarretam.

Em recente entrevista ao PÚBLICO, o director-geral do Consumidor, Pedro Portugal Gaspar, defendia isso mesmo, a afirmar que “sancionar agentes económicos não chega para garantir direitos dos consumidores”.

Também inscrito no programa está a criação de condições para “o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios”. Ou ainda “reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente”.

Igualmente no domínio da defesa do consumidor está previsto o apoio “a projectos relacionados com a protecção dos direitos dos consumidores, com destaque para projectos de capacitação envolvendo os jovens”, e "o reforço da cooperação com entidades europeias internacionais no âmbito do controlo e fiscalização dos mercados”.

O que estava no programa eleitoral da AD e não transitou para o programa do Governo foi a aposta “a promoção da concorrência no sector bancário”, o que passa pelo estudo criterioso e implementação de: restrições ao bundling de produtos (ou a penalizações no spread do Crédito a Empresas e Crédito à Habitação por não contratação de seguros e outros produtos; revisão dos seguros obrigatórios); promoção de acesso a fundos do mercado monetário e a dívida pública de forma simples, permitindo um acesso mais generalizado a instrumentos muito líquidos e concorrentes dos depósitos bancários”.