Poucas horas depois de um juiz de Nova Iorque ter confirmado, na quarta-feira, que Donald Trump vai mesmo começar a ser julgado a 15 de Abril num processo-crime relacionado com o pagamento pelo silêncio de uma antiga actriz de filmes pornográficos, uma juíza da Florida rejeitou, na quinta-feira, um pedido do ex-presidente dos Estados Unidos para anular um outro julgamento, neste caso sobre retenção ilegal de documentos secretos da Casa Branca.

Num documento publicado na noite de quinta-feira, a juíza da Florida, Aileen Cannon — uma juíza nomeada por Trump em 2020 —, rejeitou o principal argumento do ex-presidente dos EUA para escapar a um julgamento no caso dos documentos, embora não tenha posto de lado a hipótese de o mesmo argumento vir a ser levantado durante o julgamento, cuja data ainda não foi marcada.

A defesa argumentava que Trump tinha autoridade, como Presidente dos EUA, para transformar qualquer documento secreto da Casa Branca num documento pessoal, ao abrigo da Lei dos Registos Presidenciais, de 1978.

A ser aceite pela juíza, este argumento poderia ferir de morte todo o despacho de acusação contra Trump, que assenta em 32 acusações de violação da Lei de Espionagem (que só se aplica a documentos confidenciais) e oito acusações de obstrução da justiça.

Na sua decisão, a juíza salientou que o argumento de Trump não tem base legal, enquanto motivo para travar a sua ida a julgamento, já que a acusação não faz nenhuma referência à Lei dos Registos Presidenciais, mas sim à Lei de Espionagem.

Segundo a acusação e a generalidade dos especialistas em Direito nos EUA, a Lei dos Registos Presidenciais, que foi aprovada na sequência do escândalo de Watergate, tem como objectivo garantir que os presidentes norte-americanos não levem consigo qualquer documento da Casa Branca no fim dos seus mandatos.

Se Trump pudesse declarar como pessoais quaisquer documentos confidenciais, a Lei dos Registos Presidenciais não teria sentido, segundo o entendimento da acusação.

Seguindo este raciocínio, a acusação defende que a juíza não devia sequer perder tempo com qualquer argumento de Trump relacionado com a Lei dos Registos Presidenciais, antes ou durante o julgamento.

Benefício da dúvida

Apesar de ter decidido neste caso a favor da acusação, a juíza Cannon tem dado mostras de vir a aceitar que a discussão sobre a Lei dos Registos Presidenciais volte a ser levantada pela defesa durante o julgamento.

Nas últimas semanas, Cannon pediu às duas partes para prepararem duas versões das instruções que têm de ser entregues aos jurados antes do início do julgamento; em ambos os casos, segundo a acusação, está implícito um entendimento de que Trump poderá mesmo alegar um direito a transformar documentos confidenciais em documentos pessoais, o que levou o procurador responsável pelas investigações, Jack Smith, a dirigir-se à juíza com alguma rispidez — pedindo-lhe que descarte, à partida, qualquer hipótese de a Lei dos Registos Presidenciais vir a ser usada durante o julgamento.

Na prática, a acusação receia que a eventual discussão da Lei dos Registos Presidenciais durante o julgamento seja usada pelos jurados, ou pela própria juíza, para estabelecerem um benefício da dúvida a favor de Trump.

Se a acusação conseguir impedir que isso aconteça — tal como é defendido pela generalidade dos especialistas, para quem a Lei dos Registos Presidenciais não inclui nenhum direito a tornar pessoais documentos confidenciais —, os jurados vão apenas poder decidir com base nas acusações de violação da Lei de Espionagem e de obstrução da Justiça.

Na quarta-feira, um juiz de Nova Iorque rejeitou uma derradeira tentativa de Trump para adiar o início de um outro julgamento, agendado para 15 de Abril, em que o ex-presidente dos EUA é acusado de ter cometido fraude, num caso relacionado com o pagamento pelo silêncio de uma antiga actriz de filmes pornográficos.

Os outros dois processos-crime em que Trump é arguido ainda não têm datas para o arranque dos julgamentos.

No processo que decorre em Washington D.C., em que Trump é acusado de conspirar para subverter os resultados da eleição presidencial de 2020, o julgamento depende de uma decisão do Supremo Tribunal dos EUA; e num outro caso sobre tentativa de subversão dos resultados de 2020, que decorre no estado da Georgia, Trump é apenas um de 15 acusados e não há nenhuma indicação sobre o início dos julgamentos.