A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) recomendou à PSP que permita a assistência jurídica a estrangeiros retidos no aeroporto quando estes são barrados na fronteira e antes da decisão de recusa de entrada em Portugal.

A recomendação refere que isso deve acontecer “sempre que a mesma seja solicitada pelo próprio ou por advogado, durante a fase de instrução do processo administrativo”. Isto porque vários advogados e estrangeiros relataram casos em que não lhes foi possível aceder a assistência jurídica no momento em que têm de responder a várias questões das autoridades, o que, alegam, os impede de defenderem os seus direitos antes de serem confrontados com a recusa. E, como enfatiza a IGAI, "daqui resulta que esses cidadãos podem ficar durante um período, que pode ser longo, impossibilitados de entrarem em território nacional e impedidos de serem assistidos juridicamente por advogado".

A PSP diz que recebeu a recomendação e que está “a analisar o seu conteúdo e os impactos do referido documento na operação” desta força de segurança.

A recomendação publicada pela IGAI lembra que a garantia de apoio jurídico apenas após a decisão administrativa de recusa de entrada decorre do "procedimento instituído na PSP e, anteriormente, também pelo SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras]".

Enquanto os estrangeiros a quem é recusada a entrada têm garantida na lei a assistência jurídica, quem for interceptado e encaminhado para o que chamam "segunda linha de controlo" do aeroporto tem de esperar pelas diligências de instrução destinadas a apurar se há fundamento de recusa de entrada. São também registadas em auto, e assinadas pelos próprios, as suas declarações, sendo depois apresentada proposta de decisão.

Citando a Constituição Portuguesa em cujo artigo 20.º se contempla que “todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consultas jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade” – e os códigos do Procedimento Administrativo e de Processo Penal –, a IGAI defende que, até a decisão estar tomada, “poderão ser efectuadas diligências de produção de prova pelo instrutor, designadamente a tomada de declarações do cidadão sobre os motivos de entrada, com a subsequente assinatura do auto, tudo sem a presença do advogado, mesmo em situações em que tal é requerido”.

“É certo que não há qualquer obrigatoriedade de ser garantida a assistência jurídica a todos os cidadãos durante a instrução do processo administrativo e em momento prévio à decisão de recusa de entrada em território nacional, nomeadamente quando o cidadão presta declarações. Contudo, quando são tomadas declarações, a audição do cidadão estrangeiro vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado. (...) Trata-se, indiscutivelmente, de um procedimento administrativo do qual vai resultar uma decisão que afecta a esfera jurídica do cidadão estrangeiro”, afirma a IGAI.

O pedido de um cidadão para ser acompanhado de advogado não pode ser recusado pela PSP, defende.

Esta era uma posição defendida há vários anos por quem acompanha estes processos, e que a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, recordou depois de visitar o aeroporto em Janeiro.

Contactada, a Ordem “congratula-se por, na senda do já solicitado junto da PSP do aeroporto", a IGAI ter adoptado esta recomendação”, como afirmou Filipa Santos Costa, vogal do conselho geral. Porém, a responsável refere que a presença de advogado “deve ser sempre assegurada independentemente” do pedido do próprio, “uma vez que nem sempre os cidadãos nestas circunstâncias estão habilitados a expressar a sua vontade”.

“Pese embora seja um avanço relativamente à situação actual, parece-nos que ainda peca por escassa, estando agora na esfera da PSP agir de modo a garantir o acesso a aconselhamento jurídico prestado por profissionais habilitados.”

A Ordem defende que deve ser criada uma escala que garanta o acompanhamento dos cidadãos por advogados a partir do momento em que são ouvidos pelas autoridades – e em que prestam declarações que os podem prejudicar.

Desde Março de 2021 que a Ordem tem uma escala de advogados que prestam apoio aos cidadãos impedidos de entrar, mas não assegura apoio na primeira entrevista que serve de base à decisão de não admissão. A medida, na altura, foi tomada depois da morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk no centro de instalação temporária do aeroporto, depois de lhe ter sido impedida a entrada em Portugal por suspeitas de que vinha trabalhar.