No primeiro dia do novo Parlamento, entre as mudanças de sala e registos dos novos deputados, alguns partidos fizeram questão de entregar já as suas primeiras iniciativas legislativas, assinalando as suas prioridades para o arranque da XVI legislatura. Olhando para as 33 iniciativas que deram entrada nos serviços da Assembleia da República, há convergência quanto à urgência do aumento do salário mínimo nacional, ao reconhecimento do Estado da Palestina, mas também em relação à atribuição de um subsídio de risco às forças policiais ― promessa que marcou a campanha eleitoral ― e à criação de um círculo de compensação nas eleições legislativas.

No total, o BE entregou 16 propostas legislativas, o PCP dez, o PAN entregou quatro propostas, o Livre duas e o Chega uma. PSD, PS e CDS não entregaram quaisquer propostas legislativas no arranque desta legislatura.

Entre as 16 propostas entregues pela bancada bloquistas estão algumas matérias de entendimentos à esquerda (que só passam com pelo menos 24 votos das bancadas da direita), como o aumento do salário mínimo para 900 euros (o PCP propõe um aumento para mil euros); a implementação de um regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde (proposta entregue também pelo PCP) e o aumento de pensões.

Os bloquistas propuseram ainda a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação dos reguladores (a Entidade Reguladora para a Comunicação Social) no âmbito das reestruturações accionistas do grupo Global Media, que incluem a TSF, o Diário de Notícias e o Jornal de Notícias; bem como a valorização de carreiras da Administração Pública, propondo um processo negocial com os sindicatos e estruturas representativas destes trabalhadores "com vista a um reforço salarial da carreira geral de técnico superior na posição de entrada através de um aumento de 500 euros".

Entre as mais de três dezenas de propostas que deram entrada esta terça-feira está também a atribuição de um subsídio de risco na PSP e na GNR equivalente ao da Polícia Judiciária, tema considerado prioritário por BE, PCP e Chega (tendo sido a única proposta apresentada pelo grupo de 50 deputados).

Na apresentação do pacote de dez iniciativas legislativas, Paula Santos afirmou que, “apesar dos obstáculos que resultam da composição da Assembleia da República”, o PCP terá “força suficiente para, com a sua luta, defender direitos, exigir e conseguir respostas”.

O PAN, que elegeu apenas a sua porta-voz, destacou quatro propostas prioritárias: a garantia dos direitos das mulheres, a protecção animal, a protecção ambiental – com um projecto de resolução pelo cumprimento da Lei do Clima – e a implementação de um círculo nacional de compensação nas eleições.

O grupo parlamentar do Livre entregou um projecto de resolução para que o Governo utilize o excedente orçamental para erradicar a pobreza, designadamente através de medidas “destinadas à criação de soluções para os principais problemas que estão na sua origem, como a habitação, a educação, formação profissional e o emprego, bem como no reforço das prestações do subsistema de protecção familiar”.

No dia em que a matemática parlamentar foi posta pela primeira vez à prova neste novo Parlamento, dois partidos – BE e Livre – propuseram uma reconfiguração do actual sistema eleitoral, tendo dado entrada de duas propostas para a introdução de um círculo de compensação nas legislativas, que permita aos partidos mais pequenos terem uma maior correspondência entre os votos e os mandatos distribuídos.