O executivo do Porto vai votar, na próxima segunda-feira, uma proposta de Rui Moreira para anular a adjudicação de serviços de vigilância em edifícios municipais à empresa Prestibel, que anunciou a intenção de dispensar parte dos trabalhadores que estava ao serviço na entidade com esse encargo antes do concurso.

No fim de Janeiro, numa reunião de câmara pública, os vereadores haviam debatido o tema, a propósito de uma recomendação do Bloco de Esquerda, e deixaram a promessa de defender os 106 postos de trabalho ameaçados. A questão era como o fazer.

“O município não poderá deixar, face aos elementos verificados, de exercer as suas prerrogativas legais, em defesa do interesse público municipal, da defesa do princípio da concorrência, assim como na defesa dos direitos dos trabalhadores, tal como defendidos no concurso público que promoveu”, aponta Rui Moreira na proposta que será votada e que, tendo em conta o debate da última reunião, deverá merecer a aprovação dos vereadores de todos os partidos.

O advogado Pedro Braga de Carvalho, que tem apoiado o município nesta questão, explicou, nessa reunião pública, haver três soluções possíveis: anular o concurso público; celebrar o contrato com a Prestibel, colocando os postos de trabalho em risco; ou considerar a decisão da Prestibel como um incumprimento do caderno de encargos e entregar o serviço ao segundo classificado.

Após um estudo destas possibilidades, os juristas Pedro Braga de Carvalho e Pedro Cerqueira Gomes entenderam que a recusa da Prestibel em integrar os actuais funcionários contraria a legislação, o que permite ao município anular o contrato. No parecer de 15 páginas, ao qual o PÚBLICO teve acesso, defende-se que “deve a entidade adjudicante – Município do Porto – anular o acto de adjudicação quanto aos lotes 1, 4, 5 e 6” e propor a adjudicação "à concorrente graduada em segundo lugar”, a empresa Securitas.

Tal como já havia sido debatido no hemiciclo, qualquer decisão tinha um “preço” e poderia levar o município aos tribunais. Isso mesmo avisa, também, o parecer: “Qualquer eventual conduta a adoptar pelo Município do Porto no âmbito do procedimento concursal (...) não se encontra isenta de riscos, não nos sendo exequível fazer um juízo técnico-jurídico de prognose absolutamente fechado, considerando as diferentes interpretações.”

A empresa Securitas, que ficou em segundo lugar no concurso, apresentou uma proposta com um encargo de mais 189,9 mil euros – mas, ao contrário da Prestibel, inclui neste bolo os 167 trabalhadores até agora com contrato, mantendo os actuais direitos, regalias, antiguidade e categoria profissional.

Internalizar serviço?

Os problemas decorrentes da posição da empresa Prestibel levantaram no executivo um debate sobre a possibilidade de internalizar este tipo de serviços, uma solução defendida pela CDU e pelo BE. Rui Moreira não pôs de lado a possibilidade de estudar o assunto no futuro, embora tenha revelado dúvidas sobre a exequibilidade disso: “Tem havido relativamente a esta matéria muitas dúvidas se a internalização não causa um défice democrático”, argumentou.

Se a Câmara do Porto optar por essa solução no futuro, tal poderia ser feito através da empresa municipal de habitação, Domus Social, ponderou o autarca: “Exigiria uma alteração aos estatutos da empresa e depois pedir o licenciamento da empresa para exercer os exercícios de vigilância. Isso é possível num cenário em que esteja extinto este contrato.”