Os constitucionalistas Jorge Reis Novais e Paulo Otero consideram que tem havido uma manipulação indevida e fraudulenta da Constituição na crise política madeirense, tanto devido ao intervalo temporal entre a aceitação da demissão do presidente do governo regional e a publicação do decreto de exoneração, como pelo recurso a regras que não existem e à invocação de poderes que os titulares não têm.
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