Os quatro municípios do Baixo Sabor exigiram nesta sexta-feira nove milhões de euros de rendas em atraso à EDP e à Movhera pela instalação do centro hidroeléctrico nestes territórios e anunciaram que, caso não sejam pagos, vão recorrer aos tribunais.

Numa conferência de imprensa, em Lisboa, autarcas de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo reivindicaram da EDP, a primeira concessionária, e da Movhera, a actual detentora da exploração, o pagamento de 9,2 milhões de euros por rendas que consideram estar em dívida desde 2008, quando começaram as obras para instalação da barragem e central do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor em territórios dos quatro municípios.

Os autarcas afirmaram disponibilidade para dialogar, mas revelam que estão cansados de reivindicar estas rendas ao longo de anos junto das duas empresas, com o conhecimento dos vários governos, sem obterem respostas, pelo que dentro de algumas semanas vão recorrer aos tribunais.

O presidente da Câmara de Alfândega da Fé e presidente da Associação de Municípios do Baixo Sabor (AMBS), Eduardo Tavares, destacou que o decreto-lei 424/83, ainda em vigor, e os acordos entre a AMBS e a EDP prevêem que estas autarquias recebessem "rendas e outras compensações pela exploração hidroeléctrica do empreendimento e pela expropriação dos terrenos para a construção das barragens (a montante e a jusante)".

"Mas a renda prevista pelo decreto-lei 424/83 nunca foi paga. A EDP alega que as formas de cálculo da renda previstas deixaram de ser aplicadas com a reorganização do sector eléctrico e da estrutura de tarifas aprovada pela ERSE e os municípios continuam sem receber as rendas devidas pelo funcionamento do centro hidroeléctrico", destacou.

Estes municípios alegam que também não foram incluídos num protocolo celebrado em 2012 entre a EDP e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), "que distribui cinco milhões de euros pelos territórios onde estão instaladas barragens a título de 'medidas complementares'", pelo que nunca receberam parte desta verba.

Por outro lado, os quatro municípios queixam-se que, em 2015, a EDP alterou unilateralmente a fórmula de cálculo do Fundo do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor, criado no âmbito da Declaração de Impacte Ambiental da barragem, de 2004, e que pretende compensar os territórios através da contribuição para iniciativas de desenvolvimento sustentável e valorização ambiental dos recursos naturais e patrimoniais da região.

Segundo a associação de municípios, o Fundo estipulava o recebimento de uma verba na base dos 3% do valor líquido anual médio de produção desde o início da construção, mas a alteração da fórmula de cálculo pela EDP fez gorar as previsões iniciais de receitas e "ainda cria mecanismos que dão valores negativos, mesmo com as centrais hidroeléctricas em produção".

De acordo com Eduardo Tavares, com esta fórmula de cálculo pode chegar-se ao ponto de as autarquias terem que pagar ao concessionário da barragem pela exploração dos seus recursos naturais".

A Movhera é a actual concessionária de seis barragens do Douro Internacional compradas à EDP em 2020 por 2200 milhões de euros, num negócio que está a ser investigado por suspeitas de fraude fiscal por causa do não pagamento de Imposto de Selo. A venda incluiu um portefólio de seis centrais de produção de energia eléctrica, as barragens de Miranda e Picote (em Miranda do Douro), Bemposta (Mogadouro), Baixo Sabor e Feiticeiro (Torre de Moncorvo) e Foz Tua (Alijó).

Além da disputa com as concessionárias, os municípios estão à espera de receber as receitas do IMI relativas às centrais, na sequência dos processos de avaliação do valor patrimonial tributário dos edifícios e das construções desencadeado pelo fisco por ordem do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.

O executivo municipal de Miranda do Douro apresentou recentemente uma denúncia criminal na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra todos os serviços do Estado envolvidos no processo de avaliação, visando em particular a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por desde 2007 não ter liquidado o imposto em causa.