Contrato de concessão da ANA “suscita desafios de aplicação assinaláveis”
Análise jurídica pedida pela CTI conclui que capítulo sobre novo aeroporto presta-se “a dúvidas e equívocos”, obriga as partes a “constante negociação”, e tem disposições com “potencial de impasse”.
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Um contrato de concessão que está “longe de primar pela clareza e coerência desejáveis” e que “suscita desafios de interpretação e de aplicação assinaláveis” – estas são algumas das apreciações ao contrato de concessão entre o Estado e a ANA – Aeroporto de Portugal feitas pelas advogadas da sociedade PLMJ, a quem a Comissão Técnica Independente (CTI) que estudou opções de localização do novo aeroporto pediu que apreciassem o contrato assinado em Dezembro de 2012, durante o Governo PSD-CDS.
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