Depois de ter reduzido ao essencial as alterações à lei do tabaco, deixando cair todas as restrições polémicas sobre locais de venda e consumo e mantendo apenas as regras de equiparação total das regras dos cigarros electrónicos ao tabaco tradicional para transpor uma directiva que já estava atrasada, o Governo teve que desistir de alguns assuntos que queria ver legislados no Parlamento. Com a formalização da demissão do Governo, as suas propostas de lei que ainda não foram aprovadas em votação final global na Assembleia da República caducam.

Para evitar que todas se afundem o PS já adoptou como seus alguns diplomas, ao abrigo de uma regra do regimento que o permite. Foram os casos das alterações aos regimes jurídicos do cartão de cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral (que irá a votos na próxima semana na especialidade), a transposição de uma directiva para impor obrigações aos serviços de pagamento para evitar as fraudes com IVA nos pagamentos electrónicos; as regras de determinação do resultado fiscal em sede de IRC e a garantia de contagem do tempo de serviços de governantes para a reforma. Os quatro irão ser votados nas próximas semanas, assegurou fonte da bancada parlamentar do PS, para seguirem para Belém ainda em Janeiro.

Outras duas temáticas poderão ainda juntar-se: os deputados vão decidir se ainda conseguem uma nova versão para os metadados (onde o Governo também teve uma proposta de lei, mas o texto final derivou de uma solução diferente, conciliada por PS e PSD), e se ultrapassam os vetos políticos aos estatutos das ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros. Espera-se que o Estatuto da Ordem dos Advogados também tenha o mesmo veredicto, mas o PÚBLICO apurou que só quando todos os vetos forem recebidos no Parlamento é que os socialistas decidirão se deixam cair os diplomas ou se tentam novas versões para conseguir fechar o dossier das ordens profissionais.

Mas várias propostas de lei terão mesmo que ficar pelo caminho. Há algumas que nem chegaram a ser votadas na generalidade. É o caso da última que deu entrada no Parlamento na véspera do anúncio do pedido de demissão de António Costa, relativa à transposição de vários regulamentos da União Europeia sobre serviços e infra-estruturas do sistema financeiro europeu, nomeadamente o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP). Trata-se de um produto individual de poupança para a reforma que permite aos aforradores manterem o seu produto quando mudam a sua residência no espaço da UE. Ou seja, é um produto muito semelhante aos actuais PPR, mas com regras mais apertadas para o resgate antecipado, que só pode ocorrer por desemprego de longa duração ou doença grave ou incapacidade permanente. E também não tem quaisquer benefícios fiscais associados.

A proposta de lei também tem normas sobre o regime europeu dos serviços de financiamento colaborativo, o chamado crowdfunding, e alterações ao regime de constituição e actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.

Outra proposta de lei que nem teve tempo de chegar ao plenário foi a que define um novo tipo especial de ofensa à integridade física de agente de força ou serviço de segurança e que impõe prazos mais curtos na tramitação dos processos relativos a crimes contra a vida ou integridade física praticados contra ou por policiais no exercício das suas funções.

Pelo caminho ficam também as propostas de lei sobre o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo, e munições destinados a práticas desportivas e de coleccionismo; a revisão do regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas; e a revisão das bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional (um diploma que teve a contestação dos deputados do PS eleitos pelos Açores e pela Madeira). E ainda a adaptação de um regulamento europeu sobre combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, que obriga os prestadores de serviço de alojamento dos sites a apagarem os conteúdos.

A que se juntam duas autorizações ao Governo: uma para aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária, outra para executar um regulamento europeu sobre produtos cosméticos, com regras mais apertadas sobre informação e rotulagem e notificação de efeitos adversos como medida de salvaguarda da saúde pública.