O Conselho Português para os Refugiados (CPR) pediu esclarecimentos à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) em relação às práticas actuais do sistema de asilo nacional. Disso mesmo dá conta o CPR em resposta escrita, enviada ao PÚBLICO neste domingo, na sequência dos relatos noticiados no Diário de Notícias, os quais falam numa "situação caótica" no aeroporto de Lisboa, que terá requerentes de asilo à espera, na zona internacional, durante dias a fio, enquanto aguardam resposta ao seu pedido. O Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) está, alegadamente, lotado.

O PÚBLICO pediu confirmação dessa situação tanto à Polícia de Segurança Pública (PSP), que desde a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é responsável pelo controlo das fronteiras aéreas e pela emissão de vistos de entrada, e também à AIMA, que entrou em funções no final de Outubro, e é a nova agência responsável pelo acolhimento, integração e asilo de migrantes. Nenhum dos dois respondeu até ao momento.

Em causa estará a possível morosidade dos processos, sobretudo de pedidos de protecção internacional, que são responsabilidade da AIMA, denunciada ao Diário de Notícias pela Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP), o mais representativo sindicato da PSP.

De acordo com a informação do CPR ao PÚBLICO, a um mês do final do ano, já foram comunicados àquele organismo 2136 pedidos de protecção internacional, o que representa o número total de pedidos comunicados em 2022.

Tendo em conta os relatos em relação aos procedimentos de asilo, o CPR ​instou a AIMA "à reapreciação da aplicação da tramitação de pedidos de protecção internacional em postos de fronteira", conforme informa este organismo em resposta escrita.

O CPR refere que "tem acompanhado com apreensão o recente retomar da aplicação do procedimento de asilo de fronteira (arts. 23.º e ss da Lei do Asilo), tendo tomado conhecimento esta semana (...) de relatos de condições desadequadas designadamente por sobrelotação de espaços, inexistência de camas suficientes e detenção em espaços que não o EECIT".

"As referidas condições são, em si mesmas, contrárias à lei", sublinha ainda a mesma entidade, e acrescenta que tem também observado "problemas na implementação das garantias procedimentais dos requerentes de asilo".

Por essas razões, e pelo impacto na qualidade e garantias do sistema de asilo nacional, o CPR transmitiu esta informação à AIMA e solicitou esclarecimentos. Por outro lado, lê-se na mesma resposta, "o CPR apela à não-aplicação desta tramitação procedimental e consequente detenção de requerentes de asilo na fronteira" tendo em conta que os procedimentos de fronteira comportam "uma redução de garantias procedimentais, ao contrário do que sucede no procedimento em território nacional".

Segundo o Diário de Notícias, a direcção nacional da PSP não nega a situação descrita de caos no aeroporto de Lisboa. "A 29 de Novembro estavam, no aeroporto de Lisboa, 22 cidadãos estrangeiros a aguardar decisão referente a pedido de protecção internacional (asilo)", informou a PSP, citada no jornal. E o porta-voz desta força de segurança dá ainda conta de que "até à entrada em EECIT, estas pessoas permanecem na área internacional, onde todas as refeições diárias são garantidas pela PSP, tendo sido criado espaço para o efeito".

Já a AIMA, tutelada pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendonça Mendes, refere que não está sob a sua alçada a autorização de entradas em território nacional, assim como não gere o EECIT, "sendo ambas atribuições das forças de segurança". "O tempo médio de resposta da AIMA, quanto à admissibilidade dos pedidos de protecção internacional efectuados nos aeroportos, é de cinco dias", refere fonte oficial da agência ao jornal.

Os pedidos que os requerentes de asilo apresentavam ao SEF, são agora dirigidos à AIMA, que tem sete dias para responder se essa pretensão é ou não admissível à luz da lei. Caso não cumpra o prazo, a PSP está obrigada a emitir um visto temporário e a deixar o requerente entrar em território nacional até que o processo esteja concluído.