Marcelo promulga alterações aos estatutos de quatro ordens profissionais
Em causa estão mudanças nos estatutos das ordens dos Despachantes Oficiais, Contabilistas Certificados, Notários e Assistentes Sociais, no âmbito do PRR.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou as alterações aos estatutos das ordens profissionais dos Despachantes Oficiais, Contabilistas Certificados, Notários e Assistentes Sociais, foi esta segunda-feira anunciado. São quatro dos 20 estatutos das Ordens que foram alteradas para respeitar os compromissos assumidos por Portugal para receber as verbas do Programa de Recuperação e Resiliência.
A informação consta no site da Presidência da República, que menciona ainda a promulgação das alterações ao Estatuto do Notariado e ao Código do Notariado e assinala que as alterações aos estatutos das quatro ordens profissionais foram promulgadas depois de ouvidos os respectivos bastonários.
O parlamento aprovou em 13 de Outubro, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria socialista, as alterações aos estatutos das ordens profissionais, incluindo as dos Notários, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais e Assistentes Sociais.
O Chega, que votou contra, apelou posteriormente a Marcelo Rebelo de Sousa para que vetasse politicamente as alterações aos estatutos das ordens profissionais, invocando uma "insatisfação generalizada" em torno da nova lei.
Segundo a Ordem dos Notários, as alterações aos seus estatutos "acautelam a natureza pública da profissão", mas serão necessárias melhorias futuras para "salvaguardar a qualidade dos serviços".
Na próxima quarta-feira, o chefe de Estado irá reunir-se com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) a propósito das alterações aos diversos estatutos.
O CNOP solicitou várias audiências, incluindo a Marcelo Rebelo de Sousa, para "continuar a discutir o processo de revisão estatutária" das ordens profissionais, que, a seu ver, "foi feito à pressa, sem discussão consequente", colocando em causa o interesse público.
De acordo com o Governo, o dossiê tinha de estar fechado no parlamento até 13 de Outubro para não perder os fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência, que contempla a reforma das ordens profissionais.
