O Governo definiu para o próximo ano a criação e implementação do Cartão de Mobilidade, com benefícios para empresas que desincentivem os trabalhadores do uso de transporte individual e promova o transporte sustentável, foi esta sexta-feira incluído no Orçamento do Estado.

A medida resulta de uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

“Em 2024, o Governo avalia e determina a criação e a implementação do Cartão da Mobilidade, atendendo a critérios de sustentabilidade ambiental e da mobilidade sustentável”, refere a proposta socialista.

O objectivo passa por “incentivar as empresas a comparticipar as despesas de mobilidade dos seus empregados”.

Segundo o grupo parlamentar do PS significa paralelamente um “acréscimo de rendimento das famílias, e fomentando a adoção de soluções de mobilidade sustentáveis e descarbonizadas pelos trabalhadores”.

A proposta prevê que a criação e implementação do Cartão da Mobilidade é regulamentada por despacho do membro do Governo responsável pela área da mobilidade urbana e pela área das finanças.

O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, anunciou, em Fevereiro, no Parlamento que o Governo estava a estudar a criação deste cartão, semelhante aos cartões de refeição, com benefícios para empresas. A ideia, explicou o ministro, é que o cartão possa ser usado em modos de transporte sustentável e “talvez na aquisição de velocípedes e veículos eléctricos”.

Passes gratuitos incluem bicicletas partilhadas

O passe gratuito de transportes públicos incluirá também acesso aos sistemas de bicicletas partilhadas no próximo ano.

A proposta, introduzida também no Orçamento em sede de especialidade, sobre o sistema de bicicletas partilhadas da autoria do PAN foi aprovada com os votos a favor de todos os partidos à excepção do PSD, PCP e Chega, que se abstiveram, na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

Fica assim estipulado que durante o ano de 2024, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, “adopta as diligências e alterações legislativas necessárias” de modo a assegurar a inclusão dos sistemas de bicicletas partilhadas “no âmbito dos passes intermodais gratuitos e dos direitos à utilização gratuita de transportes públicos” actualmente previstas.

Foi ainda aprovada uma outra proposta do PAN (com os votos favoráveis de todos os partidos à excepção do PSD e Chega, que se abstiveram), que prevê que, durante o próximo ano, o Governo adopta “as diligências necessárias a assegurar maior visibilidade das acções do Programa Portugal Ciclável 2030”, enquadrado na Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030.

Rastreios oncológicos alargados aos cancros do pulmão, próstata e estômago

O alargamento dos programas de rastreio oncológico aos cancros do pulmão, da próstata e do estômago foi também incluído no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), através de uma proposta de alteração do PS.

A proposta socialista foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos à excepção do BE, que se absteve, no segundo dia de votações das propostas de alteração orçamentais, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

Segundo a proposta, o Governo irá desenvolver durante o próximo ano as medidas necessárias à “melhoria” do Registo Oncológico Nacional (RON), considerando ser “um meio fundamental de integração de informação que deverá ser actual e eficaz, para responder aos pilares da estratégia de combate ao cancro”.

Paralelamente serão igualmente “promovidas as diligências necessárias para promover o aumento da adesão e da cobertura dos programas de rastreio do cancro da mama, cancro do colo do útero e cancro do cólon e recto”.

A proposta prevê ainda “padronizar os procedimentos de convite” dos rastreios oncológicos, “centrando o processo de rastreio no cidadão”, assim “como o alargamento do âmbito destes procedimentos ao rastreio oncológico aos cancros do pulmão, da próstata e do estômago”.

O rastreio é um processo de diagnóstico precoce em pessoas que não apresentam sintomas e, segundo o Serviço Nacional de Saúde (SNS), tem como objectivo “reduzir a mortalidade através de um diagnóstico mais precoce e, em alguns casos, também o número de novos casos de cancro (incidência do cancro)”.

Foi ainda introduzido no Orçamento, graças a uma proposta do Livre – aprovada por unanimidade – a constituição, em 2024, de um grupo de trabalho para rever a lista das doenças crónicas que “por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes, podendo constituir potencial causa de incapacidade precoce bem como de significativa redução de esperança de vida”.

O grupo de trabalho fica responsável pelo Estatuto de Doente Crónico, bem como criar modelos documentais que “em função da tipologia das doenças crónicas, confiram ao seu portador o direito a atendimento prioritário ou permitam acesso obrigatório e prioritário a determinadas instalações”.

Os deputados da COF aprovaram ainda por unanimidade a proposta do Livre que prevê a realização durante o próximo ano de uma campanha nacional sobre o deslocamento da retina.

Banca ética e solidária

A aprovação de legislação pelo Governo no próximo ano para criar uma banca ética e solidária foi igualmente introduzida no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), com a aprovação de uma proposta do Livre.

“Em 2024, o Governo aprova legislação para a criação de um sector de banca ética e solidária, bem como legislação que regule o regime jurídico específico do sector”, estabelece a proposta do Livre aprovada nas votações de alteração ao orçamento, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

Na nota justificativa o Livre considera que o objectivo da “banca ética e solidária” é “indissociável da economia social”.

“Neste sentido, e seguindo uma tendência que se vem afirmando em diversos países da Europa comunitária, é fundamental criar legislação que permita a existência de iniciativas de finanças solidárias, as que são capazes de restituir o pleno direito de cidadania aos indivíduos com características financeiras menos atractivas para as entidades que almejam o lucro”, acrescenta.

Segundo o Livre, em Portugal, “a não existência de finanças éticas e solidárias justifica-se não pelo desconhecimento ou pelo desinteresse na actividade mas, prima facie, pelo enquadramento legal existente”.

Fruta nas refeições escolares

A fruta da época e das diversas regiões do país vai passar a estar incluída diariamente no próximo ano em todas as refeições escolares fornecidas em estabelecimentos de ensino público, segundo uma proposta de alteração orçamental também aprovada no Parlamento.

A medida resulta de parte de uma proposta do PCP aprovada hoje na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), com os votos favoráveis de todos os partidos à excepção da IL, que se absteve.

“Em 2024 é alargado o âmbito do regime escolar, passando a abranger a inclusão diária de peças de fruta da época, variada, características das diversas regiões do país, em todas as refeições escolares fornecidas em estabelecimentos de ensino público, desde o nível pré-escolar até ao nível secundário”, refere o ponto aprovado.

A regulamentação do regime escolar e a regulamentação de funcionamento dos bufetes escolares para incluir critérios de modo que os produtos hortofrutícolas distribuídos gratuitamente nas refeições escolares sempre que haja disponibilidade de produção, de produtores e mercados locais e que correspondam a variedades típicas nacionais ficou pelo caminho.

Foi ainda aprovada parte de uma outra proposta do PCP que estipula a criação de um programa de apoio ao investimento em explorações agrícolas, destinado a “obras de recuperação e valorização do regadio tradicional e de criação de novos pequenos regadios para aumentar a capacidade de retenção e de disponibilidade de água para a produção agrícola”.

PCP consegue 150 novas salas na rede pública do pré-escolar

O PCP conseguiu ainda aprovar uma proposta orçamental para a abertura de pelo menos 150 novas salas na rede pública do pré-escolar no próximo ano, devendo o Governo assegurá-lo em articulação com os municípios.

No segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), os comunistas tiveram luz verde a uma proposta para o aumento do número de salas do ensino pré-escolar na rede pública, que contou apenas com a abstenção da IL e do PSD.

“Em 2024 o Governo assegura a abertura de, pelo menos, 150 novas salas de educação pré-escolar da rede pública, em articulação com os municípios e de acordo com as respectivas Cartas Educativas, visando garantir progressivamente a universalidade do acesso à educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos”, pode ler-se na proposta que agora integra o OE2024.

Segundo a proposta dos comunistas, a abertura destas salas deve prever que são asseguradas “as condições físicas, número e qualificação de trabalhadores, nomeadamente auxiliares de acção educativa e educadores de infância”.

Já o Livre viu aprovada uma proposta que estipula a reavaliação pelo Governo, no próximo ano, da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

A proposta prevê que nesta revisão se estabelecem medidas concretas para implementação, se define metas temporais de operacionalização e de mecanismos de avaliação da respectiva implementação e se adequam os objectivos de implementação ao normativo nacional e internacional em vigor.

O partido do deputado único Rui Tavares conseguiu ainda que fique escrito no documento orçamental que "o Governo, através do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, elabora um plano específico de prevenção, tratamento e reabilitação de patologias de saúde mental para pessoas privadas de liberdade através do sistema tutelar educativo e prisional.