Os partidos da oposição querem revogar a medida proposta pelo Governo para agravar o Imposto Único de Circulação (IUC) para os automóveis ligeiros de passageiros com matrícula anterior a 1 de Julho de 2007 e os motociclos matriculados desde 1992, mas, no último dia da entrega das propostas de alteração à iniciativa original do Orçamento do Estado (OE) para 2024 por parte das bancadas parlamentares, o ministro das Finanças não abre o jogo sobre o que fará o PS, deixando nas mãos do grupo parlamentar a decisão sobre o sentido de voto em relação a esta medida.

“Estamos agora no debate na especialidade; estão a chegar as várias propostas dos vários grupos políticos e, naturalmente, o PS irá fazer a avaliação de todas as propostas que entraram e das suas próprias propostas”, afirmou Fernando Medina no Parlamento nesta terça-feira, quando questionado sobre se o Governo irá, ou não, deixar cair o agravamento do IUC.

Num primeiro momento, Medina optou por não falar sobre o assunto. Quando foi questionado pelo deputado do PSD Duarte Pacheco sobre se o executivo, sabendo que “toda a câmara” está contra a medida, vai dar abertura para o PS votar a favor da revogação do aumento da tributação, Medina não respondeu.

Logo na primeira ronda de perguntas, o deputado social-democrata confrontou o ministro duas vezes sobre o assunto e, por duas vezes, Medina ignorou-o. Depois de fazer uma primeira pergunta directa sobre o IUC em conjunto com outros assuntos, e de ouvir Medina responder apenas sobre os restantes, Duarte Pacheco voltou a tocar nesta matéria. E interpretou o silêncio de Fernando Medina como uma anuência ao que lhe era perguntado, lendo-a como uma disponibilidade do PS para votar ao lado da oposição e impedir o agravamento. Pacheco fez novas perguntas e Medina voltou a não responder, não contestando o que o deputado acabara de dizer — não clarificando qual será, afinal, a posição da bancada do PS, cujo sentido de voto determinará se há um agravamento do imposto no próximo ano.

Mais tarde, foi a vez de o deputado do partido de extrema-direita Chega, André Ventura, confrontar o ministro. Medina começou por defender a iniciativa, dizendo que o aumento anual de 2023 para 2024 está “limitado a 25 euros”. E lembrou que, “perante todas as leis, qualquer assembleia as pode alterar”. Mas logo a seguir não disse qual será a posição do partido que apoia o Governo, deixando essa apreciação para a bancada parlamentar.

Instado pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua a clarificar se haverá, ou não, um recuo, Medina manteve que o executivo “sustenta a proposta que fez” e continuou a remeter uma decisão para o grupo parlamentar do PS.

Na última vez em que estivera no Parlamento para debater a proposta de orçamento — antes de António Costa ter apresentado a demissão na sequência da abertura de um processo de investigação judiciária por parte do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça —, Medina rejeitou de forma clara recuar em relação ao IUC. O PSD lançara um desafio para que o Governo retirasse a proposta e discutisse uma reforma do imposto à margem do orçamento, mas o ministro afastou esse cenário, dizendo que o PS tem sido “errático” e sem capacidade para fazer “qualquer debate sério relativamente ao IUC”.

O contexto político deu uma volta de 180 graus. A dissolução do Parlamento está no horizonte depois da demissão de Costa e há eleições legislativas pré-anunciadas para 10 de Março, o Partido Socialista entrou em disputa interna para decidir a próxima liderança e, para já, em relação ao IUC, o PS aparece isolado. Da esquerda à direita, os vários partidos contestam a medida, que, no caso dos veículos ligeiros matriculados posteriormente a 2007, implica um agravamento do IUC porque o cálculo do imposto passa a incluir uma componente CO2, justificada pelo Governo com razões ambientais.

Quando apreciou a proposta de orçamento, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que presta assessoria técnica ao Parlamento na área das finanças públicas, considerou que o agravamento, tal como está desenhado, “não deixa de ser uma medida que penaliza a posteriori os proprietários de veículos antigos” porque quando os proprietários compraram os veículos matriculados depois de 2007 “já sabiam que teriam de contar com a componente ambiental no IUC”, mas isso “não sucedeu” com aqueles que o fizeram antes daquela data e que agora são “atingidos por esta alteração fiscal”.

O sentido de voto do PS terá de ser definido em breve. As votações na especialidade arrancam na próxima semana, podendo a decisão final sobre este artigo ocorrer num dos dias entre 23 e 29 de Novembro, dependendo do agendamento previsto no guião das votações.

Ministro vê “sinais de confiança”

No Parlamento, Medina procurou defender as opções do Governo para 2024, definidas antes de Costa se demitir, e mostrou-se convicto de que o Orçamento, que irá ser aprovado antes da demissão formal do Governo, dá “sinais de confiança” em relação à economia portuguesa” e responde ao “quadro” macroeconómico com que Portugal e a Europa estão confrontados, de juros altos e economias em abrandamento e recessão.

Se for executado como está desenhado, disse, “levará aos resultados que estão definidos” de um saldo positivo e de uma redução da dívida para um valor inferior a 100% do PIB. Já em relação a este ano de 2023, Medina disse que Portugal registará um saldo positivo de 0,8% e uma dívida “já inferior à da Bélgica”.

Como medidas fundamentais do lado dos rendimentos, Medina destacou a redução “transversal” do IRS centrada nos “estratos da classe média”, o reforço das prestações sociais que complementam os escalões de mais baixos rendimentos (tais como, por exemplo, do Rendimento Social de Inserção e do Complemento Solidário para Idosos), o aumento do salário mínimo nacional de 760 para 820 euros e a actualização das pensões “significativamente acima” da inflação esperada para quem ganha menos.