O reforço do apoio extraordinário à renda, solução encontrada pelo Governo para mitigar o impacto da actualização das rendas no próximo ano sobre o bolso das famílias, está assegurado. Marcelo Rebelo de Sousa acaba de promulgar o diploma que prevê este reforço, garantindo, assim, que a medida avança apesar da queda do Governo.

A decisão do Presidente da República foi anunciada, nesta quinta-feira, em comunicado publicado no portal da Presidência, onde dá conta de que foi promulgado o “diploma que altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda”. Esta era uma das medidas que corriam o risco de ficar pelo caminho com a queda do Governo, uma vez que já tinha sido aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda estava dependente da luz verde do Presidente, podendo ser vetada. Com a promulgação, está assegurada e será publicada em Diário da República em breve, entrando depois em vigor a partir do próximo ano.

Em causa está o mecanismo que o Governo encontrou para compensar os inquilinos em maiores dificuldades financeiras pela actualização das rendas. Em 2024, tendo em conta a inflação apurada em Agosto deste ano, as rendas vão poder sofrer uma actualização de 6,94%, naquela que será a actualização mais significativa dos últimos 30 anos. Sem impor um travão a esta actualização – ao contrário do que fez este ano, em que limitou a actualização das rendas a um máximo de 2%, impedindo o aumento de 5,43% que poderia ser aplicado pelos senhorios, se a lei em vigor tivesse sido cumprida –, o Governo optou, desta vez, por apoiar directamente as famílias com maiores dificuldades, reforçando o apoio extraordinário à renda, de forma automática, a partir do próximo ano.

O Governo agora demissionário decidiu reforçar o apoio extraordinário à renda, medida já em vigor desde Maio deste ano. Este, recorde-se, é um apoio no valor máximo de 200 euros por mês, atribuído aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% com o pagamento da renda (calculadas em função do rendimento colectável, e não do rendimento líquido) e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS. É este apoio extraordinário à renda que será actualizado de forma automática a partir do próximo ano, sendo aumentado em função do aumento da renda.

Na prática, as rendas são actualizadas em 6,94%, mas 4,94% serão comparticipados pelo Estado, pelo que as famílias que recebem este apoio passam a suportar um aumento mais baixo da renda, de 2%. Dito de outra forma, o Estado paga cerca de 71% do valor do aumento da renda e as famílias suportam os restantes 29%.

Dando um exemplo: actualmente, um agregado familiar com um rendimento de 1600 euros por mês e uma renda de 800 euros tem direito ao valor máximo do apoio, ou seja, 200 euros por mês. Se o senhorio aplicar o coeficiente de actualização, a renda será actualizada em 6,94% (ou seja, há um acréscimo de 55,52 euros por mês) e passará a ser de 855,52 euros por mês. Neste caso, o apoio extraordinário à renda é aumentado em 39,5 euros por mês e passa a ser de 239,5 euros por mês. Assim, esta família suporta um aumento de renda mais baixo, no valor de 16,02 euros por mês.