Enquanto primeiro-ministro, António Costa tem direito a ser investigado pelos serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, por causa da dignidade do cargo que ocupa. É o chamado foro especial, que fez por exemplo com que o desembargador Rui Rangel, principal arguido do processo Lex, também tivesse direito ao mesmo privilégio.

Julgar o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República e o primeiro-ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções é sempre competência dos juízes do Supremo. Porém, a partir do momento em que abandone as suas funções, António Costa poderá ver a investigação de que é alvo ser anexada à dos restantes arguidos do processo do lítio e do hidrogénio, assim o entenda o Ministério Público, uma vez que perde o direito ao foro especial. O inquérito principal decorre Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o serviço do Ministério Público especializado na criminalidade mais complexa e que pode vir a ser chamado a apoiar os procuradores do Supremo, onde foi aberta a investigação a António Costa.

José Sócrates, por exemplo, nunca teve direito a ser investigado no Supremo, apesar de lhe serem imputados crimes alegadamente praticados enquanto primeiro-ministro, uma vez que quando a investigação começou já não se encontrava em funções.

Ao final da manhã desta terça-feira, uma nota informativa da Procuradoria-Geral da República explicava de que forma o actual chefe do Governo se tinha tornado suspeito neste processo: “No decurso das investigações surgiu o conhecimento da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do primeiro-ministro e da sua intervenção para desbloquear procedimentos. Tais referências serão autonomamente analisadas no âmbito de inquérito instaurado no Supremo Tribunal de Justiça, por ser esse o foro competente.”

Na conferência de imprensa em que anunciou a sua demissão, António Costa garantiu ignorar o que está a ser investigado: “Tanto quanto sei, não sou arguido nem sei que actos pratiquei.” Para acrescentar em seguida: “Quero dizer, olhos nos olhos aos portugueses, que não me pesa na consciência a prática de qualquer acto ilícito, ou sequer de qualquer acto censurável.” O ainda primeiro-ministro disse estar “totalmente disponível para colaborar com a justiça em tudo o que entenda necessário para apurar toda a verdade, seja sobre que matéria for.”