CFP lembra que excedente é para abater a dívida, não para criar fundos
Fundo para investimentos estruturantes planeado pelo Governo encontra obstáculos na lei, assinala CFP na sua análise à proposta de OE para 2024.
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Os excedentes que as contas públicas deverão registar este ano e que o Governo prevê conseguir também em 2024 deverão ser usados para abater a dívida pública do país e não para criar fundos e reservas para usar em momentos difíceis ou quando for necessário fazer investimentos avultados, como pretende o Governo.
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