O primeiro-ministro, António Costa, parece imune às críticas contra a proposta de aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) em 2024, para todos os carros com matrícula anterior a 1 de Julho de 2007. Para o líder do Governo, é preciso fazer escolhas - e a escolha do executivo é cortar no IRS.

Respondendo no Parlamento, durante o debate quinzenal com os partidos representados na Assembleia da República, argumentou que "fazer política é fazer escolhas", preferindo aumentar o IUC em 25 euros por ano a três milhões de carros que na reforma tributária de 2007 ficaram sem componente ambiental, a não mexer, por exemplo, no imposto sobre o rendimento do trabalho e das pensões, o IRS.

A petição lançada na Internet continua a reunir assinaturas (mais de 200 mil ao fim de nove dias). Fazendo eco das mesmas críticas, os três partidos da oposição que tiveram a seu cargo as primeiras interpelações ao primeiro-ministro no debate de hoje, criticaram o aumento proposto no IUC. PSD, Chega e Iniciativa Liberal abordaram o tema (e depois, mais tarde, também o PAN), cada um à sua maneira, mas só a IL (para quem este aumento é uma "crueldade fiscal") mereceu uma resposta directa por parte de António Costa.

"O escândalo fiscal a que o senhor deputado se refere significa um aumento máximo de 25 euros por ano [no IUC]. E o senhor deputado faz esse escândalo no ano em que o aumento mensal do salário mínimo nacional é de 60 euros", começou por dizer António Costa, dirigindo-se ao actual líder da IL, Rui Rocha.

"São mais 84o euros por ano" de salário, exclamou o primeiro-ministro, continuando depois a carregar contra quem critica a proposta de IUC para 2024.

"Em segundo lugar, [faz esse escândalo] no ano em que o tal casal, que eu há pouco referi, que tem dois filhos, cada um deles ganha 1500 euros, vai pagar de IRS, no próximo ano, menos 874 euros do que actualmente. Fazer política implica fazer escolhas. O senhor deputado tem de escolher se prefere mais 25 euros de IUC ou menos 874 euros de IRS. A minha escolha é muito simples: eu quero baixar os impostos sobre o rendimento do trabalho, dos pensionistas, porque é maior justiça social", continuou o primeiro-ministro.

A medida que o Governo incluiu na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024 passa pelo agravamento do IUC através da aplicação de uma nova componente ambiental no cálculo da tributação. Essa componente já existe, desde a reforma da fiscalidade automóvel, para todos os carros matriculados depois de 1 de Julho de 2007.

O Governo estima, na proposta do OE, que este agravamento abrangerá três milhões de carros e meio milhão de motos. A receita extra no primeiro ano será de 82 milhões de euros. Porém, a receita só não é maior porque há um tecto máximo de 25 euros por ano, limite esse que atenua o impacto deste agravamento fiscal, distribuindo-o pelos anos seguintes.

Como o PÚBLICO noticiou, na terça-feira, a receita extra deverá exceder em muito a redução do custo das portagens das antigas auto-estradas Scut (sem custo para o utilizador) no interior e no Algarve. Essa redução custará 72,4 milhões por ano e a receita extra do IUC, segundo cálculos feitos em 2021 por uma consultora, ascenderia a 150 milhões.

Supostamente, a subida do IUC seria para compensar a redução de portagens. O ministro João Galamba, responsável pelas infra-estruturas, prometeu uma compensação "neutra financeiramente", mas até hoje não há ainda qualquer confirmação oficial que a subida do IUC tenha sido a medida que o Governo considerou para compensar as portagens.

Se foi, não há qualquer neutralidade financeira, dado que o encaixe extra do Estado será todos os anos superior à redução nas portagens, mesmo com a norma transitória que limita o valor do aumento anual a 25 euros.

Oficialmente, no entanto, a proposta do OE 2024 justifica o agravamento do IUC como uma medida ambiental para penalizar carros mais poluentes e "incentivar" a troca por carros mais "limpos".

Cálculos feitos por uma consultora com base em exemplos concretos mostram que há aumentos de 400%. Cálculos apresentados pelo PÚBLICO mostram que, nos piores cenários, esses aumentos podem chegar quase aos 1000%.

Para António Costa, trata-se de uma medida correcta. Não só porque coloca os carros mais antigos em linha com a política fiscal já aplicada aos carros mais recentes, mas também porque passa uma mensagem em termos ambientais: quem mais polui tem de pagar mais.

É aliás isso que justifica que os eléctricos estejam isentos deste imposto. Facto que os subscritores da petição querem alterar, argumentando que quem tem o mesmo carro de há 16 anos ou mais não tem rendimento para comprar um carro mais recente e eventualmente menos poluidor. Em vez de penalizar estes contribuintes, os peticionários pedem a introdução do IUC para os contribuintes que têm rendimentos mais altos, o suficiente para poderem comprar eléctricos.

A oposição parlamentar como a IL também considera que o agravamento do IUC vai penalizar os mais pobres. Mas António Costa passa por cima disso e contrapõe que "a oposição tem de decidir se a emergência climática é todos os dias, ou se é só à segunda, quarta e sexta".