A Carta Municipal de Habitação (CMH) é o grande documento estratégico que reúne um diagnóstico da situação habitacional de um concelho e define um conjunto de medidas para resolver esses problemas. A carta tem uma duração de dez anos. O PÚBLICO destaca os principais pontos do documento de Lisboa:

• Fim da distinção entre os níveis de rendimentos dos candidatos ao Programa de Renda Acessível (PRA). Na versão original da carta, apenas as pessoas com rendimentos baixos seriam encaminhadas para os projectos de promoção estritamente camarária, ficando os cidadãos de rendimentos médios destinados a casas a construir apenas no âmbito das concessões a privados do PRA. Uma divisão agora eliminada.
• Relançamento e calendarização dos projectos do PRA. Naqueles relativos ao PRA feito em regime de concessão a privados, que supõe a criação de 1299 casas, existem seis operações previstas: Rua de São Lázaro, Rua Gomes Freire, Benfica, Parque das Nações, Olaias e Alto da Ajuda. Se as obras de São Lázaro e da Gomes Freire têm conclusão prevista para 2026, para as restantes encontra-se em revisão o modelo de concessões, prevendo-se o lançamento de concursos até ao fim de 2023 no que se refere a Benfica ou ao Parque das Nações. As operações das Olaias e do Alto da Ajuda estão ainda em estudo.
• Relançamento e conclusão do empreendimento do Alto do Restelo (Belém), que é parte do PRA feito em património totalmente municipal e prevê a criação de 400 habitações de renda acessível. Este empreendimento foi aprovado em 2021 e tem estado parado até agora.
• Definição das condições específicas relativas ao Programa Municipal de Apoio à Habitação para jovens até aos 35 anos através do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível. Esta era uma medida que os socialistas haviam conseguido ver aprovada pela vereação, em Dezembro passado, mas que não saiu do papel.
• Criação dos instrumentos de avaliação dos níveis de efectiva carência habitacional na capital. Actualmente aferida pelo número de candidaturas a programas municipais de habitação que ficaram de fora das respostas da câmara, com a nova redacção da carta passa a estar prevista uma “Análise prospectiva de carências habitacionais”, com recurso a vários indicadores.
• Definição do direito de preferência como instrumento para fortalecer o parque habitacional do município. Essa possibilidade havia, porém, já sido levantada por Carlos Moedas e Filipa Roseta, em Fevereiro passado, aquando da apresentação formal da carta. Na altura, e quando questionados pelo PÚBLICO sobre como se efectivaria tal medida, ambos foram parcos em explicações, mas disseram já ter dado instruções aos serviços financeiros da autarquia para que se começasse, de imediato, o trabalho de identificação dos imóveis em situação de poderem ser incluídos nessa operação.
• Construção de residências para estudantes deslocados em Lisboa, “incluindo a possibilidade de desenvolvimento de projectos-piloto de construção modelar e/ou coabitação”, ou ainda o condicionamento de operações urbanísticas à declaração de carência habitacional. Se tal princípio for posto em prática, isso significa que as operações imobiliárias privadas poderão ser condicionadas pelo “cumprimento de metas habitacionais definidas na CMH para habitação permanente a custos controlados”.
• A Carta de Habitação passa a incluir um tecto máximo de 5% de registos de Alojamento Local (AL) em toda a cidade. A renovação dos registos passará a ser feita de acordo com os rácios máximos existentes em cada bairro, evitando casos como os que hoje ocorrem em Santa Maria Maior e Misericórdia, onde temos 71% e 47% de AL, respectivamente.