A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024 inclui uma nova forma de incentivos à produção de cinema e audiovisual, sob a forma de dedução à colecta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

O ministro da Cultura já tinha avançado nesta terça-feira, à margem da apresentação dos novos módulos do Centro Cultural de Belém, em Lisboa, que iria “proceder a uma alteração legislativa em sede de OE para garantir mais incentivos às produções nacionais no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC)” e que essas diriam respeito ao IRC, associado o mecanismo já existente de “cash rebate” do fundo – um mecanismo de reembolso de 25 a 30% das despesas de produtoras em Portugal – “a um de ‘tax credit’”. A ideia, detalha a agência Lusa citando Pedro Adão e Silva, é que seja um "incentivo às co-produções nacionais".

Na proposta de lei do OE para 2024 o Governo quer “estabelecer um regime de incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual em território nacional” com uma dedução à cobrança de IRC que seja “apurada sobre despesas de produção cinematográfica” em Portugal “com um valor total de despesa elegível de pelo menos um milhão de euros por obra cinematográfica, audiovisual ou temporada de episódios”.

Assim, a ideia é que os dois sistemas, o de reembolso de despesas e o de dedução de imposto, coexistam, mas a autorização legislativa está em vigor apenas durante 2024, lê-se na proposta de lei do OE para o próximo ano.

O FACT contará com a mesma dotação que já tem em 2023, ou seja 14 milhões de euros, dos quais 12 milhões vêm do saldo de gerência do Turismo de Portugal e dois milhões são provenientes do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural (GEPAC). Em 2022, o FATC contava com 12 milhões de euros e este ano, mais uma vez, o fundo foi vítima do seu sucesso. Enquanto decorria a primeira fase de candidaturas a este incentivo que visa captar rodagens internacionais, mas também nacionais e co-produções para o país, e durante o período em que o ministro se comprometeu a reflectir sobre o seu futuro modelo de funcionamento, esgotou em minutos as verbas disponíveis (8 milhões) na primeira fase dos concursos.

A segunda fase está por abrir, prevista para este último trimestre de 2023. Alguns dos dados pelos quais Adão e Silva esperava, vindos da avaliação feita pelo PlanApp (Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospectiva da Administração Pública), corroboram a opinião do ministro da Cultura de que as candidaturas devem deixar de ser aceites pelo sistema de ordem de entrada. O PlanApp auscultou agentes do sector e fez uma recomendação que sugeria duas linhas de apoios distintas, uma para os grandes estúdios estrangeiros e outra para as produtoras de menor dimensão, nomeadamente nacionais.

Este instrumento é central na promoção do desenvolvimento do sector pela captação de produções estrangeiras para filmar em Portugal, pela promoção da actividade das empresas portuguesas e do “destino Portugal” do ponto de vista turístico. Está nas mãos do ICA, que gere os concursos de apoio ao cinema e audiovisual, no âmbito do qual passou a funcionar a Portugal Film Commission. Tem sido notória a falta de verbas para responder à procura existente e tanto produtores nacionais quanto internacionais se queixaram de pagamentos que não são feitos a tempo ou conforme o prometido nos estatutos do mecanismo. As regras e data de abertura para a segunda fase do concurso deste ano, em plena contestação dos resultados da primeira por várias produtoras que ficaram de fora por milésimos de segundo, ainda não são conhecidas.

O FATC faz parte de uma estratégia que remonta a 2018 e que atraiu a Portugal filmagens de projectos como House of the Dragon, da HBO, ou Velocidade Furiosa X, dos estúdios Universal.