O orçamento do Ministério da Justiça deverá ser reforçado em 282 milhões de euros no próximo ano face à estimativa de custos prevista para este ano, atingindo um gasto total superior a 1961 milhões de euros. A Polícia Judiciária será das entidades que terão um maior reforço orçamental, o que deverá estar ligado à integração dos inspectores que faziam investigação criminal no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) naquela polícia.

Em 2023, deverão gastar-se mais 260 milhões do que no ano anterior, o que significa que, em dois anos, o Governo prevê reforçar em quase 543 milhões de euros o ministério tutelado por Catarina Sarmento e Castro. É isso mesmo que os dados do relatório do Orçamento do Estado (OE) para 2024 e do mesmo documento relativo ao ano anterior permitem perceber.

É preciso recuar até 2009, ou seja, 15 anos, para encontrar um orçamento mais alto na área da Justiça (2249 milhões).

O aumento do orçamento da Justiça parece resultar de dois factores: por um lado, um reforço dos fundos europeus, que este ano e no próximo somam quase 301 milhões de euros; por outro, saldos orçamentais muito significativos em 2022 e este ano, que permitiram que, descontadas as despesas às receitas, se tenham obtido 354 milhões de euros.

O relatório destaca na receita a parcela Taxas, Multas e Outras Penalidades, que representa um encaixe de 900 milhões de euros. Aqui incluem-se 466 milhões de euros resultantes da cobrança de vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado, e perto de 399 milhões de euros da cobrança das taxas de justiça e outras receitas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

Em termos de áreas, para a da "investigação", onde se inclui o orçamento da Polícia Judiciária, está previsto um aumento de 40%, passando de 171,4 milhões para 241 milhões. Também o "sistema prisional, de reinserção social e de menores" terá uma subida de 19,5%, com um orçamento previsto de 357,6 milhões para o próximo ano.

Já o "sistema judiciário" tem orçamentada uma despesa de 573,8 milhões, mais 30,7 milhões do que este ano.

Ao nível das medidas, o Ministério da Justiça anuncia uma nova reforma nos tribunais administrativos e fiscais, para onde estão previstas "medidas de natureza legislativa, gestionária e organizativa, de simplificação processual e de incremento da utilização de novas tecnologias". Fala-se ainda da aprovação da estratégia nacional de protecção das vítimas de crimes e do alargamento da rede de Gabinetes de Apoio à Vítima. O relatório do OE 2024 anuncia igualmente a criação de um julgado de paz digital, com cobertura em todo o território nacional, além da expansão da rede física deste meio alternativo de resolução de litígios.

Refere também a criação do projecto cidad@o recluso+, que pretende criar um portal que permita aos presos "consultar informação relevante e tratar de assuntos relacionados com o seu processo individual e a vida no estabelecimento prisional", e o lançamento do novo Registo Criminal Online, o qual pretende permitir que ainda mais cidadãos possam pedir por via electrónica o registo criminal.

Apesar de, em 2009, terem sido orçamentados 2249 milhões, na realidade acabou por só se gastar 1520 milhões, segundo uma previsão de despesa feita em Outubro desse ano. Aliás, tal aconteceu em diversos anos, apesar de numa proporção inferior. Em 2022, por exemplo, o orçamento previsto era de 1610,5, tendo-se estimado na apresentação do OE seguinte que iriam ser gastos nesse ano apenas 1418,6 milhões. Entre 2019 e 2022, os gastos médios anuais da Justiça foram de 1458,6 milhões. Este ano, a previsão de custos já subiu para os 1679 milhões, apenas menos 22,2 milhões que os previstos inicialmente.