O executivo liderado por António Costa não prevê, para já, vir a prolongar a redução da taxa de IVA para 0% em alguns produtos alimentares em 2024. Pelo menos, é o que diz a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue nesta terça-feira por Fernando Medina.

No relatório que acompanha o OE 2024, quando refere a despesa fiscal, contextualizando que ela irá crescer no próximo ano, o Governo faz uma salvaguarda: “No imposto com maior despesa fiscal, o IVA, a variação da despesa fiscal é mitigada pela eliminação da política IVA Zero para produtos alimentares que vigorará até Dezembro de 2023.”

Na proposta de OE agora apresentada à Assembleia da República, o Governo afirma que “a evolução da receita do valor do IVA regista um crescimento de 8,4%, +1906,9 milhões de euros” e que esta estimativa “reflecte as medidas de políticas propostas pelo Governo para 2024”.

Por um lado, justifica, “a canalização dos apoios no domínio alimentar para as famílias mais carenciadas, mediante a substituição do IVA Zero no cabaz alimentar, pelo reforço das prestações sociais”, reforçando a previsão de fim da redução do imposto sobre o cabaz alimentar no final deste ano.

“Por outro lado”, conclui, “verifica-se um alargamento da taxa intermédia de IVA de 13% a um conjunto de bebidas na prestação de serviços de restauração, nomeadamente sumos, néctares e águas gaseificadas”, medida que foi acordada com alguns dos parceiros sociais há menos de uma semana no âmbito da revisão do acordo de rendimentos.

Na conferência de imprensa que ainda decorre no Ministério das Finanças sobre a proposta de OE, Medina disse: “Em vez de termos um mecanismo de âmbito geral, de que todos beneficiam, vamos concentrar os apoios naqueles que necessitam mais deste apoio.”

O ministro das Finanças explicou que a perspectiva que o executivo tem para 2023 é “significativamente mais baixa do que aquela que tivemos nos dois anos” anteriores — para uma estimativa de 4,6% em 2023 e de 2,9% em 2024 — e que a opção foi de “tornar permanente a compensação equivalente ao IVA Zero no conjunto das prestações sociais que abrangem os mais vulneráveis da nossa sociedade”. “Para esses”, acrescentou, “o que estamos a prever é que acompanhem não só os aumentos naturais das prestações, reforçados na actual conjuntura, mas com um reforço adicional, que é o reforço do IVA Zero, que passa a ser permanente na prestação” a essa faixa populacional, mais carenciada.

O IVA Zero entrou em vigor a 18 de Abril passado — sobre 46 produtos alimentares —, tendo como data-limite prevista o final deste mês de Outubro, mas o Governo anunciou em Julho a sua extensão até 31 de Dezembro de 2023. É uma “medida bem-sucedida, que cumpriu os nossos propósitos. O cabaz mantém-se, é prorrogada nos termos em que foi aprovada”, afirmou Mariana Vieira da Silva no início de Setembro, após o Conselho de Ministros que aprovou a prorrogação até ao final deste ano, referindo que o impacto do prolongamento da medida é de 140 milhões de euros.