Os proprietários de carros com primeira matrícula anterior a 2007 vão ver agravado o Imposto Único de Circulação (IUC), que é pago anualmente no mês da matrícula. Isto porque o Governo quer agravar este imposto para os carros mais antigos, no pressuposto de que são mais poluentes e que o agravamento fiscal é, por via indirecta, um incentivo ao abandono dos carros com mais idade.

O agravamento vai abranger três milhões de ligeiros e meio milhão de motociclos, com um aumento máximo que será limitado a 25 euros em 2024. No entanto, será progressivamente aumentado nos anos seguintes, “até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos”​.

Além disso, o IUC aumentará pelo valor da inflação para todos os proprietários, independentemente do ano da matrícula.

Ao mesmo tempo, o Governo promete avançar com um programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida. O objectivo é apoiar a troca de 45 mil veículos com matrícula anterior a 2007 — e serão aceites as trocas por outro carro com motor de combustão interna, desde que considerado de emissões reduzidas.

A existência de um programa deste tipo já tinha sido prometida há um ano, quando o Governo assinou um acordo com os parceiros sociais para o aumento dos rendimentos e da competitividade, mas que até hoje não foi concretizado.

Estas são duas novidades da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024, que o executivo entregou nesta terça-feira no Parlamento.

Apoio ao abate

Começando pelo apoio ao abate de veículos mais antigos, o Governo promete injectar 129 milhões de euros neste programa, que, segundo as estimativas, ajudará a abater 45 mil veículos em 2024.

“​O veículo ligeiro abatido terá como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, contra a aquisição de um veículo novo ou usado com zero emissões (até quatro anos), de veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas, de bicicletas de carga, ou tome a opção de depósito em Cartão da Mobilidade (para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada)", lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE2024.

Os destinatários deste programa serão “todos os proprietários de veículo ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros em fim de vida, matriculados até 2007”. O objectivo, frisa a proposta, é “reduzir a idade média das frotas nacionais e dessa forma melhorar a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente”.

“Reforma ambiental de IUC”

“Em articulação com este incentivo, é incrementado o IUC para veículos anteriores a 2007, como medida complementar para o reforço da renovação das frotas nacionais”, acrescenta o Governo, que classifica esta segunda medida como uma “reforma ambiental do IUC”.

Quem vai ser abrangido por este agravamento? Um número muito superior aos beneficiários estimados para apoio ao abate. Segundo o dito relatório, serão abrangidos “cerca de três milhões de veículos de categoria A (ligeiros com matrícula anterior a 2007) e 500 mil da categoria E (motociclos)”.

Explica o Governo que estes veículos “são tributados exclusivamente com base na cilindrada, sem se considerar a componente ambiental”.

“Com a reforma proposta, a tributação dos veículos da categoria A e E passa agora a cumprir as exigências ambientais que o Governo pretende acautelar, através da introdução da componente ambiental (emissões de CO2) também para estes veículos”, lê-se.

“A reforma terá um limite de 25 euros por veículo em 2024, sendo este progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos.”

O impacto orçamental estimado é de 84 milhões de euros. Mas a receita com IUC aumentará 98,2 milhões de euros, ou 20,1%, segundo as estimativas do OE 2024. O grosso deste aumento será pago pelos donos de carros mais antigos.

Os veículos ligeiros de passageiros com matrícula posterior a 2007 (categoria B do IUC) já são tributados com base na cilindrada e nas emissões de CO2 (componente ambiental). De acordo com dados oficiais, o Estado liquidou IUC a cerca de seis milhões de veículos em 2022, sendo cerca de metade relativos a carros da categoria A, ou seja, com matrícula anterior a 2007.

Embora o parque nacional se divida quase equitativamente entre categoria A e B, as receitas de IUC são bastante desiguais, com os da categoria B (matrículas pós-2007) a representarem cerca de 79% do imposto.

“Do mesmo modo, observa-se esta disparidade na distribuição de valores de IUC pago por veículo. Existe uma diferença substancial entre ambas as categorias. Note-se em particular que, em média, um veículo da categoria B paga cerca de quatro vezes mais (168,63 euros) do que um veículo pertencente à categoria A (44,21 euros)”, salienta o Governo no relatório que acompanha a sua proposta de OE2024.

E para justificar esta “reforma ambiental” do IUC para carros mais antigos, o executivo lembra que, sendo estes metade da frota nacional, pagam apenas 20% do IUC cobrado pelo Estado, mas são os mais poluentes em termos de CO2.

Foto

O Adicional ao IUC, que nasceu como uma medida extraordinária, perpetua-se e continuará a ser cobrado em 2024.

A receita fiscal de IUC, que é parcialmente entregue aos municípios, ascenderá em 2023 a 488,6 milhões de euros.

Na fiscalidade automóvel, sobressai ainda o Imposto sobre Veículos (ISV), pago uma só vez, no momento da matriculação de um veículo novo ou usado no mercado nacional. Ao contrário do que acontecerá com o IUC, o ISV não aumentará à taxa de inflação prevista.

Neste particular, o Governo propõe antes uma actualização “em linha com a taxa de variação de salários nominais por trabalhador do sector privado”, ou seja, um aumento de 5%.