O Governo insiste em dar competência aos oficiais de justiça para realizarem despachos simples no âmbito de processos judiciais, a que chama “de expediente”, como agendar datas para a audição de testemunhas nos julgamentos, uma medida que já esteve prevista numa proposta de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, em 2021, mas que acabou por não vingar.