O Governo aprovou hoje um decreto-lei que vai aumentar de 50% para 65%, face aos preços de 2011, o desconto em portagens de vias pagas situadas no interior do país ou em zonas em que não há alternativas viáveis. Está portanto em causa uma redução das portagens em 30%, na prática, em seis vias: A23, A24 e A25, bem como na A4, na A13/A13-1 (radial de Coimbra) e ainda na A22.

A medida implica uma perda anual de receita de mais de 72 milhões de euros, que o Estado vai ter de compensar. Esta redução de portagens entra em vigor em Janeiro de 2024. Era uma promessa do Governo, que tinha inscrito a medida no Orçamento do Estado de 2023. O executivo tinha apontado para uma decisão durante o Verão, mas esta acaba por chegar já no início do Outono.

A novidade foi anunciada depois da reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, a classificar a decisão como uma forma de “repor a justiça territorial”. A medida carece ainda da publicação de uma portaria para que possa aplicar-se então na A23 IP e Beira Interior, A24 Interior Norte, A25 Beira Litoral e Alta e A4 Transmontana e túnel do Marão, A13 e A13-1 Pinhal Interior.

“A redução de 50% para 65% face aos preços de 2011 é para os veículos de classe 1. Os veículos de transporte de mercadoria e passageiros passarão a ter o desconto de 65% durante o dia e à noite de 70%”, acrescentou a governante.

Sobre o facto de não haver novidades em relação às vias que servem o Porto, como a A28, Ana Abrunhosa diz que se trata de um problema diferente, mais “local”, e que a iniciativa do Governo neste momento teve o intuito de resolver problemas sentidos pelas famílias e empresas que vivem ou trabalham no interior do país.

“Esta redução é importante para diminuir os custos de contexto nestes territórios onde não há vias de qualidade alternativas e onde não existe transporte público colectivo, nem em qualidade nem em quantidade”, argumentou Ana Abrunhosa, excluindo o alargamento desta medida, que classifica como “excepcional”, a outras vias ou regiões do país.

O desconto de 30% face aos preços actuais abrange os veículos das classes 1, 2, 3 e 4, sejam pertencentes a residentes ou não, portugueses ou estrangeiros. Será preciso serem portadores de mecanismo de pagamento electrónico, vulgo Via Verde, como aliás já é obrigatório para usufruto dos descontos actuais.

Em relação às vias A13, radial de Coimbra (A13-1) e túnel do Marão (A4), a ministra salientou que, com este diploma, os utilizadores ficarão em pé de igualdade face aos das restantes regiões beneficiadas. Isto porque o desconto de 50% que já estava a ser aplicado era relativo ao preço base de 2011, ano em que aquelas vias não existiam ainda.

Tanto Ana Abrunhosa como o ministro das Infra-Estruturas, João Galamba, tentaram exemplificar a importância que tem esta decisão para as pessoas e empresas, apresentando na conferência de imprensa algumas estimativas de poupanças.

Assim, na A22 (conhecida como Via do Infante, no Algarve), quem viaje diariamente, durante a semana, entre Faro e Portimão, pode poupar cerca de 50 euros por mês, caso faça duas deslocações (ida e volta) por dia. São 600 euros por ano, salientou Galamba, alegando que é “uma redução significativa”.

O governante quis ainda destacar a importância desta alteração no contexto actual, lembrando que a variante de Olhão, que implica a intervenção na EN125 (a única alternativa à A22), está “bloqueada” por um diferendo judicial entre o Estado e a concessionária.

Em Agosto, como o PÚBLICO noticiou, o Estado autorizou a Infra-Estruturas de Portugal “a negociar com a subconcessionária para assumir a construção de um troço da variante de Olhão da Estrada Nacional 125 (EN125), no Algarve, terminando um bloqueio jurídico”. A dita variante, com quase seis quilómetros de extensão, está inserida numa subconcessão da responsabilidade da RAL — Rotas do Algarve, que está há vários anos em litígio. Foi desbloqueada por se tratar de um projecto rodoviário com apoio do Plano de Recuperação e Resiliência, que tem um prazo mais apertado de conclusão.

Porém, o problema jurídico impede uma verdadeira requalificação da EN125 no litoral, entre Olhão e Vila Real de Santo António, numa extensão de 45 quilómetros. O processo está nas mãos de um tribunal arbitral. A subconcessionária reclama ao Estado uma indemnização de 445 milhões de euros, por entender que o contrato com o Estado era inviável devido à recusa do visto por parte do Tribunal de Contas relativamente a alterações ao contrato feitas em 2017.

Há ainda um segundo processo em que os bancos financiadores reclamam 43 milhões de euros de indemnização.

Ana Abrunhosa, por seu lado, deu como exemplo a A13 e a viagem pelo túnel do Marão (A4). No primeiro caso, estimou a ministra, a poupança pode ir aos 246 euros mensais, para veículos da classe 1 que façam dois percursos diários, ao passo que, no segundo caso, este desconto pode representar uma poupança mensal de cerca de 52 euros por mês, ou 624 euros anuais.