Pelo menos quatro advertências diferentes foram feitas ao Governo Regional da Madeira em virtude das mais de 70 queixas que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu desde a marcação das eleições regionais, em Julho. O principal alvo das participações registadas foi o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, mas alguns dos seus secretários Regionais também foram visados.

As queixas a propósito das eleições deste domingo dizem respeito à violação do princípio da neutralidade e imparcialidade e chegaram à CNE “por vias de partidos e cidadãos, dirigindo-se, essencialmente, aos responsáveis da administração regional e aos autarcas do Funchal e Santa Cruz”, explica ao PÚBLICO o porta-voz da CNE, Fernando Anastácio. De acordo com as actas divulgadas pela CNE, o partido mais queixoso foi o PS Madeira, seguindo-se a CDU.

“O tipo de queixas mais frequentes são declarações em eventos, associadas a promessas, e que procuram enaltecer a obra feita e o futuro”, explica Fernando Anastácio. E acrescenta que o problema surge quando “tudo se mistura”: campanha eleitoral e evento.

Por esse motivo, a CNE sugere pelo menos cinco vezes a Albuquerque que “se abstenha, no futuro e até ao final do processo eleitoral, de proferir declarações, assumir posições ou praticar actos que, directa ou indirectamente, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outras”. A mesma recomendação é feita aos responsáveis pela Inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade, Equipamentos e Infra-estruturas, Pedro Fino, e Mar e Pescas, Teófilo Cunha .

Numa outra advertência, a CNE obrigou Albuquerque a “promover a remoção das publicações participadas” no Facebook. Em causa estava a promoção, na sua página pessoal, de publicações efectuadas na página institucional do Governo da Madeira.

“As redes sociais são um problema e matéria de debate. Há uma lacuna na legislação”, diz o porta-voz da CNE. Segundo Fernando Anastácio, o critério da comissão resume-se assim: “Se a publicação [do candidato] é feita numa página institucional, é um uso indevido de recursos públicos. Aí indicamos que se deve retirar e é notificado o responsável da página”. O mesmo acontece em “páginas pessoais onde há uma referência ao cargo”.

O Governo da Madeira recebeu ainda a indicação de “remover os outdoors” expostos que publicitavam e enalteciam “a actividade do Governo Regional em diversas áreas, como a saúde, transportes, apoio à infância e habitação, utilizando linguagem própria de actividade de propaganda”, lê-se numa das actas da CNE.

Já ao secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Humberto Vasconcelos, e a Pedro Fino, responsável pelos Equipamentos e Infra-estruturas, foi recomendado que se abstivessem de “produzir considerações elogiosas do trabalho desenvolvido pelo Governo Regional e de fazer promessas”, assim como “produzir afirmações que podem ser entendidas como apelo ao voto”.

Além de advertências e recomendações, a CNE, enquanto instância de decisão, remete algumas das queixas para o Ministério Público (MP) por serem “de competência jurídica, podendo configurar crimes”, explica Fernando Anastácio. Segundo o porta-voz, tem sido tomada uma decisão relativamente a quase todas as queixas, para que exista “um efeito pedagógico”.