Desde a festa do Pontal que o PSD tem destacado a redução de IRS já em 2023 como a medida mais emblemática do seu pacote de alívio fiscal, apostando até em cartazes nas ruas, mas afinal a proposta tomou a forma de um projecto de resolução, ou seja, uma mera recomendação ao Governo sem força de lei. A decisão de apostar num projecto de resolução (e não num projecto de lei) deve-se ao receio de o diploma arriscar a não ser admitido pelo Presidente da Assembleia da República, Santos Silva, por violação da norma travão da Constituição. Ao que o PÚBLICO apurou, a solução jurídica assumida não foi pacífica na direcção nacional do PSD e surpreendeu os críticos internos.

“Baixar os impostos já” foi uma das proclamações mais ouvidas por parte do líder do PSD, Luís Montenegro, e por outros dirigentes nacionais desde que o pacote do alívio fiscal foi anunciado em meados de Agosto na rentrée do partido no Algarve. O líder do PSD desafiou, por várias vezes, o PS a vir a jogo e a aceitar baixar o IRS antes da entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado (OE), argumentando com o excedente da receita. Foi esse o motivo que levou o partido a marcar um debate potestativo (com carácter obrigatório) já para esta quarta-feira, logo no arranque dos trabalhos parlamentares da segunda sessão legislativa.

Os socialistas acusaram os sociais-democratas de defender uma proposta que violava a norma travão, ou seja, que reduzia receita fiscal no OE em execução. Por seu turno, os dirigentes nacionais do PSD rejeitaram a a acusação, argumentando que não havia uma redução da receita orçamentada, mas sim uma retirada da receita cobrada a mais.

Só que o receio de que Augusto Santos Silva pudesse não admitir o diploma – por violar a Constituição – levou o PSD a recuar e a baixar o tom. O debate interno sobre a questão na cúpula do partido mostrou que os mais altos dirigentes estiveram divididos sobre a solução jurídica final. Acabou por vingar a tese de apresentar o diploma em forma recomendação para permitir que haja uma “deliberação” que vincula o PS sobre a “substância” da questão, em vez de a discussão se desviar para a norma travão e para uma eventual rejeição de admissão do diploma.

A solução surpreendeu os críticos internos que esperavam um formato correspondente às posições políticas assumidas pelo partido durante todo o Verão e que inverteram a prioridade nos impostos, ao passar a apostar no IRS em vez de manter a descida do IRC no topo.

Apesar de ter adoptado a forma de recomendação - e já não poder violar a Constituição caso fosse aprovado - o próprio texto considera que uma “intervenção de desagravamento fiscal com efeitos ainda em 2023 (…), dentro do intervalo proposto, “respeita as exigências constitucionais" (designadamente a “lei-travão”).

Como a matéria fiscal é da competência da Assembleia da República, o projecto de resolução recomenda ao Governo que apresente uma proposta de lei ao Parlamento nos moldes definidos pelo PSD.

Além deste projecto de resolução, o pacote fiscal do PSD inclui outros quatro projectos de lei sobre a descida de impostos, nomeadamente o IRS jovem e a actualização automática dos escalões do IRS em linha com a inflação. A bancada social-democrata permitiu também que o Chega, o BE, PAN e o Livre agendassem projectos relacionados com matéria fiscal.