Esgotados os recursos, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) poderá agora exigir aos três inspectores condenados pela morte de Ihor Homeniuk que paguem a indemnização adiantada pelo Estado. A decisão ainda não está tomada, mas o Jornal de Notícias já diz que haverá contestação em tribunal.

Recorde-se que a família do cidadão ucraniano morto por elementos do SEF no Aeroporto Internacional de Lisboa, em Março de 2020, recebeu uma indemnização do Estado português imediata de 712.950 euros. A essa acresce uma pensão para as duas filhas do cidadão enquanto estas estiverem a estudar, calculando-se que possa chegar a um total de 834 mil euros.

O valor foi calculado pela Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. Em Resolução de Conselho de Ministros determinou-se que a despesa seria suportada pelo orçamento do SEF.

Com efeito, a verba saiu, em Janeiro de 2021, do orçamento do SEF, mas com uma ressalva legal: caberia aos eventuais condenados devolver o valor ao Estado, conforme a responsabilidade individual apurada pela Justiça.

O “direito de regresso” está previsto no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. O seu exercício, porém, não é imediato. “Sempre que houver condenação por decisão judicial, o respectivo tribunal deverá comunicar o facto à entidade competente para o exercício do direito de regresso”, lê-se numa nota enviada pelo SEF. “A Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020, de 14 de Dezembro, através da qual o Governo assumiu em nome do Estado a responsabilidade pelo pagamento da indemnização em questão, prevê o exercício desse direito por parte da entidade cujo orçamento suportou a indemnização, neste caso o SEF.”

Até sexta-feira, o tribunal ainda não tinha feito a comunicação. Só depois de a receber o SEF tomará a decisão formal.

Citando advogados dos três inspectores que estão a cumprir pena de prisão por este crime, o JN adianta na sua edição deste sábado que a acção irá ser contestada. Afinal, o valor atribuído está muito acima do que é costume em Portugal.

Há, porém, a possibilidade de o SEF aguardar mais algum tempo, uma vez que existe um segundo processo em curso. Aproxima-se a instrução da acusação contra outras cinco pessoas supostamente envolvidas.