Portugal ainda não notificou a Comissão Europeia sobre as propostas de alteração à actividade de alojamento local (AL) no âmbito do Mais Habitação, um passo obrigatório à luz da legislação europeia e que, se não for cumprido, pode levar a que a lei seja bloqueada. O Governo garante que irá fazê-lo dentro dos prazos definidos, mas, quando o fizer, a nova legislação fica sujeita a um período de suspensão de três meses, findo o qual Bruxelas pode determinar o adiamento da lei, se considerar que esta representa entraves à livre prestação de serviços. Os representantes do sector do AL, munidos de um parecer jurídico, acreditam que há bases para que tal aconteça.