O Tribunal Constitucional (TC) reiterou a anulação da validade da convocatória para a última convenção do Chega, indeferindo o recurso que tentava reverter a decisão que a considerou “inválida”. Já a validade das decisões da convenção — como a reeleição do líder — é uma questão que “exorbita” este processo, considerou o tribunal.

Em Julho, após ver a validade da convocatória para a sua última convenção anulada pelo TC, o Chega interpôs um recurso argumentando, entre outras coisas, que a responsável pela impugnação da reunião do conselho nacional do partido (Fernanda Marques Lopes, militante número três) não esgotou todos meios internos para fazer valer a sua queixa. O TC, todavia, voltou a dar razão à militante.

Fernanda Marques Lopes queixou-se ao TC de que a convocatória para a reunião do conselho nacional do partido foi feita pela mesa nacional do partido, órgão que não existe.

Uma vez provada a inexistência do órgão que convoca este conselho, a legitimidade do conselho é anulada. Ora, sendo inválido o conselho, tornam-se também inválidas as suas decisões. Nelas constam a convocatória para a última convenção, em Santarém, onde se elegeram os membros dos órgãos do partido, entre os quais André Ventura, reeleito líder. Passam estas deliberações também a ser nulas? É uma “questão que exorbita o presente processo", respondem os juízes no acórdão a que o PÚBLICO teve acesso.

Antes de recorrer ao TC, Fernanda Marques Lopes tentou primeiro impugnar a validade desta reunião junto do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do partido, mas este órgão, que tinha 90 dias para lhe responder, nunca o fez. Ao TC, argumentou o CJN que prorrogou o prazo por mais 90 dias, admitindo, porém, nunca o ter comunicado à militante.

Na convenção de Santarém, o partido deveria aprovar os novos estatutos (depois de o TC já ter considerado, por duas vezes, inválidas as alterações feitas nos anteriores congressos). Contudo, para não ter de fazer mais alterações, o Chega decidiu regressar aos estatutos iniciais — a convenção de Janeiro serviu para formalizar essa decisão.

Ventura quer recorrer para instâncias europeias

Esta terça-feira, em entrevista à SIC Notícias, André Ventura anunciou que pretende levar o caso ao tribunal europeu, considerando que o Chega é alvo da "maior perseguição a um partido político de que há memória desde o 25 de Abril".

"Isto é ilegalização de secretaria. Em vez de irem de frente e dizerem que o Chega não pode existir porque é da extrema-direita ou racista, mais vale dizer que está tudo ilegal e nunca conseguimos ter legitimidade nos órgãos", afirmou.

"Há sempre um imbróglio", lamentou. "Ou é o tecto da convenção, ou chão, ou o nome. Se implicar com tudo, significa que o Chega nunca vai ter um estatuto legal", disse.

Ventura afirmou ainda que será realizada brevemente uma nova reunião magna do partido e que volta a ser candidato à liderança.