A comissão de Assuntos Constitucionais ratificou esta terça-feira as votações feitas no grupo de trabalho que reviu o regimento da Assembleia da República, que inclui o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro no Parlamento.

Os deputados únicos do Livre e do PAN, Rui Tavares e Inês Sousa Real, respectivamente, anunciaram que na votação final global em plenário, que decorrerá na quarta-feira, irão abster-se.

Na discussão, o coordenador do grupo de trabalho e deputado socialista, Pedro Delgado Alves, agradeceu o trabalho dos deputados e serviços e considerou que foi alcançado "um resultado equilibrado". Também o deputado social-democrata Hugo Carneiro considerou que o documento partiu de "um verdadeiro fosso de posições", mas conseguiu avançar "muito face ao momento inicial".

O texto foi "fechado" até ao último minuto, antes da votação na comissão, numa reunião do grupo de trabalho momentos antes.

O futuro regimento prevê um reforço dos poderes deputados únicos representantes de um partido (DURP) e a possibilidade de, em situações excepcionais, os deputados poderem votar à distância, por meios electrónicos, ou de forma antecipada, no caso de votações em urna. As novas regras vão aplicar-se a partir da segunda sessão legislativa, após as férias parlamentares.

O futuro modelo de debates, consensualizado previamente entre PS e PSD, retoma, com algumas diferenças, a fórmula que vigorou entre 2008 e 2020, e que acabou também por acordo entre os dois maiores partidos.

O regimento actualmente em vigor apenas obrigava o primeiro-ministro a comparecer de dois em dois meses em plenário para debates sobre política geral. A partir de 15 de Setembro, o primeiro-ministro voltará a responder quinzenalmente às perguntas dos deputados no Parlamento, mas com um número limite de vezes em que os partidos podem dividir o seu tempo de intervenção, dificultando o recurso ao "ping-pong" de perguntas e respostas muito curtas.

Os partidos que têm dez ou mais minutos para intervir (PS e PSD, na actual legislatura) poderão dividir o seu tempo em sete vezes, os restantes grupos parlamentares em cinco e os deputados únicos representantes de um partido em duas vezes, seguindo-se, a cada pergunta e de imediato, a resposta do primeiro-ministro.

Fica também explicitado no regimento os períodos em que não se realizarão debates quinzenais: no mês da apresentação do Programa do Governo (uma vez por legislatura), no mês do debate sobre o estado da nação (habitualmente em Julho), no período em que decorrer a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado (entre meados de Outubro e final de Novembro), bem como na quinzena seguinte à discussão de moções de confiança ou de moções de censura.

Para os debates com os ministros, a nova versão do regimento determina que o Governo comparece perante o plenário pelo menos uma vez por mês através de um ministro, com tempos de intervenção dos partidos e a forma de repartição idênticas aos dos debates quinzenais.

Já os debates europeus com a presença do primeiro-ministro no Parlamento vão passar a ter mais tempo, e o chefe do Governo responderá individualmente a cada partido, em vez de responder em conjunto às perguntas das várias forças políticas. Sempre que a agenda do Conselho Europeu o permita, estes debates deverão realizar-se a seguir ao debate quinzenal.

Deputados únicos com mais direitos

Já os deputados únicos passarão a dispor de quatro agendamentos comuns por sessão legislativa, expressos no regimento, (actualmente, de forma informal, tinham três), ganham direito a um debate de actualidade e outro de urgência por legislatura e fica expresso no regimento que participam na conferência de líderes.

A nova versão do regimento prevê também a possibilidade de os deputados participarem à distância nas votações em plenário, por via remota, ou até votarem antecipadamente quando se tratar de eleições em urna, mas apenas "em casos excepcionais", motivados por impossibilidade de presença física na sala das sessões do deputado, designadamente devido à presença em missão parlamentar no exterior.

Por outro lado, pode ser autorizada a participação remota nos trabalhos a "deputados eleitos ou residentes nos círculos eleitorais das regiões autónomas ou da emigração ou que se encontrem integrados em delegação parlamentar ao exterior" e até "quando tal se justificar por dificuldade de transporte, por ausência em missão parlamentar, trabalho político no seu círculo eleitoral, doença ou impossibilidade de presença física ou outro motivo justificado".

Os deputados passarão a assinar um termo de posse, na primeira reunião plenária da legislatura, e todas as iniciativas legislativas passam a ser objecto de consulta pública através do site da Assembleia da República, entre muitas outras alterações ao Regimento.