O Parlamento aprovou esta sexta-feira, apenas com o voto contra do PCP, uma resolução que partiu do PS para que o Governo realize uma experiência de voto electrónico presencial em mobilidade em mesas eleitorais das comunidades portuguesas.

Além do PS, esta resolução teve o apoio da Iniciativa Liberal e do deputado do Livre, Rui Tavares, tendo registado abstenções por parte das bancadas do PSD, Chega, Bloco de Esquerda e da deputada única do PAN, Inês de Sousa Real.

"A Assembleia da República recomenda ao Governo que efectue nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de países, uma experiência de voto electrónico presencial em mobilidade com o objectivo de poder contribuir para a simplificação do ato de votar e promover o aumento da participação", lê-se no diploma da bancada socialista.

Segundo o PS, o voto electrónico em mobilidade é uma das formas de votação que poderão contribuir para atingir o objectivo de aumentar a participação eleitoral. "Demonstra-o a experiência bem-sucedida que se realizou no distrito de Évora, por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu, em 2019, em que se associou o voto electrónico presencial ao voto em mobilidade, o que se tornou possível devido à desmaterialização dos cadernos eleitorais", aponta-se na resolução.

Para o PS, "teoricamente, esta experiência permite também transpor para as comunidades portuguesas a possibilidade de um eleitor inscrito numa determinada área consular votar em qualquer outra do mesmo círculo eleitoral, permitindo, por exemplo, que um eleitor recenseado no Consulado-Geral de Paris possa exercer o seu direito de votar em Genebra, Londres ou Luxemburgo ou identicamente no círculo eleitoral fora da Europa".

"O que certamente seria um grande contributo para aumentar a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro e diminuir a abstenção. Importa, assim, comprovar se a experiência que se realizou em Évora tem condições para ser igualmente bem-sucedida nas comunidades portuguesas", defendem os socialistas.

Na mesma série de votações, foi aprovado por unanimidade uma outra resolução do PS para que se valorize "a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto".

No texto desse diploma, o PS lamenta que em 2014, durante o último Governo PSD/CDS, a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários tenha sido reduzida em cerca de 35%, passando para 50 euros.

Um valor que, segundo os socialistas, se tem revelado desajustado à responsabilidade do ato e à carga horária e exigência que lhe são inerentes, para além de dar um sinal menos positivo de desvalorização da dedicação cívica no apoio ao ato eleitoral".

O PS refere depois que, em 2021, quando se aprovaram os procedimentos específicos para a gestão de actos eleitorais no quadro da pandemia da covid-19, ficou também prevista a actualização dos montantes atribuídos aos membros das mesas de voto.

Por unanimidade, foi ainda aprovada uma resolução da bancada do PS que determina a preparação da codificação da legislação eleitoral.

Aprovada nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas

O Parlamento aprovou também as alterações à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) com os votos favoráveis do PS e do PAN, contra do PSD, Chega e IL e abstenção do PCP e Livre.

O texto final das alterações à lei 66-A de 2007, discutidas nos últimos anos com o Governo e os conselheiros, que em cada um dos seus países de acolhimento servem de ponte entre o executivo e os emigrantes portugueses, mereceu as declarações de voto de deputados de vários partidos, que se seguirão.

Entre as várias alterações aprovadas, constam a limitação dos mandatos para os conselheiros a 12 anos, a obrigatoriedade – ainda que não vinculativa – do CCP, como órgão de consulta do Governo, ser ouvido em iniciativas do executivo que digam respeito à diáspora.

Os conselheiros passam também a assistir aos trabalhos da Assembleia da República, incluindo comissões parlamentares, que versem sobre matérias das comunidades portuguesas, especialmente quando sujeitas a consulta obrigatória.