A Assembleia Municipal de Lisboa decidiu esta quarta-feira, por proposta do PAN, solicitar ao Governo o reforço das coimas relativas às contra-ordenações graves e muito graves por "voos fora do respectivo horário", em particular à noite, no Aeroporto Humberto Delgado.

"É imperativo que se faça cumprir a lei, impedindo voos nocturnos como acontece já em várias cidades europeias", defendeu o deputado municipal do PAN, António Morgado Valente, na apresentação da moção sobre restrições dos voos nocturnos no aeroporto de Lisboa, que começou ao som do ruído provocado pelos aviões que sobrevoam a cidade.

O ruído dos aviões que descolam e aterram no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, tem perturbado o descanso de moradores, "porque é diário, ininterrupto e ilegal, com aviões a chegar e a partir às quatro da manhã, abusando do regime de excepção que serviria, em rigor, apenas para situações de emergência, mas que é diariamente desrespeitado, sem que as autoridades actuem em defesa dos cidadãos", indicou.

António Morgado Valente disse que a legislação em vigor, que tem mais de 20 anos, restringe o tráfego nocturno entre a meia-noite e as 6h da manhã. Salvo por motivo de força maior, é permitido neste período até 26 movimentos aéreos por dia e 91 por semana.

O deputado do PAN referiu que o regime de excepção foi fixado em 2004 com a realização do Europeu de Futebol em Portugal e defendeu que a actual situação – sem previsão da diminuição do tráfego aéreo em Lisboa, porque se continua a adiar a construção de um novo aeroporto – exige a adopção de medidas por parte do Governo.

Contra-ordenações

Uma das propostas apresentadas pretendia reduzir "até dez movimentos aéreos por dia e 40 por semana" o tráfego nocturno entre a meia-noite e as 6h, ficando a autorização de movimentos aéreos condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas, mas foi rejeitada, com os votos contra de PSD, IL, PPM e Chega, a abstenção de PS, Aliança e CDS-PP, e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, dois deputados independentes do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PAN e MPT.

Da moção do PAN, foi aprovado solicitar ao Governo que "proceda ao reforço do montante mínimo e máximo das coimas constante do artigo 9.º do decreto-lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, no tocante às contra-ordenações graves e muito graves praticadas por grande empresa, de modo a anular a vantagem económica e ter um efeito desencorajador da prática de voos fora do respectivo horário".

Esse ponto foi viabilizado com os votos contra de PEV, PCP, IL, PPM e Chega, a abstenção de PS, Aliança e CDS-PP, e os votos a favor de BE, Livre, dois deputados do Cidadãos, PSD, PAN e MPT.

Neste momento, segundo o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis, as contra-ordenações graves praticadas por grande empresa são sancionadas com coimas entre dois mil e cinco mil euros e as contra-ordenações muito graves entre 10 mil e 30 mil euros.

O grupo municipal do PS, o partido do actual Governo, não interveio durante a discussão da moção do PAN, tendo decidido abster-se nos dois pontos.

Do PSD, Luís Newton justificou o voto contra a redução dos movimentos aéreos entre a meia-noite e as 6h, por ser uma proposta "mais permissiva" do que as medidas que estão neste momento a ser discutidas na Assembleia da República, afirmando que "o PSD é a favor de voos zero neste período".

Na discussão, PCP defendeu que a "cura" para o problema é a construção de um novo aeroporto, enquanto o Chega considerou que "não é admissível que desde 1969 se discuta a construção do novo aeroporto". A IL reforçou ainda que a discussão dura há 50 anos e "continuam a brincar às localizações", apelando ao consenso dos partidos para se encontrar uma solução.