As famílias que tenham uma taxa de esforço superior a 100% com o pagamento da renda da casa ainda poderão vir a ser incluídas no apoio extraordinário à renda, contrariando os critérios que ficaram estabelecidos no despacho interno das Finanças que clarificou a fórmula de cálculo deste apoio. Estes casos estão a ser analisados pelo Governo, que está à espera das declarações de rendimentos mais recentes destes agregados, relativas ao ano de 2022, para decidir cada caso.

A informação foi confirmada, esta terça-feira, pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que foi ouvida em comissão parlamentar. Ao todo, disse a ministra, há perto de 186 mil famílias que já foram consideradas elegíveis para receber o apoio à renda. Destas, garantiu, a maioria já recebeu o montante devido durante o mês de Junho, mas há ainda quase 30 mil que “não têm o IBAN actualizado”, razão pela qual ainda não receberam o apoio, e outras cerca de 20 mil que têm direito a um apoio inferior a 20 euros por mês, casos em que este será pago semestralmente, pelo que só no mês de Julho irão recebê-lo.

Às perto de 186 mil famílias já consideradas elegíveis, poderão somar-se outras, ainda não contabilizadas, que têm taxas de esforço superiores a 100%. Estes casos, recorde-se, já tinham sido identificados no despacho interno emitido pelo Ministério das Finanças que veio clarificar a fórmula de cálculo do apoio à renda. Nesse despacho, esclarece-se que os casos dos agregados com taxas de esforço superiores a 100% com o pagamento da renda não deveriam, à partida, ser incluídos no apoio à renda. Mas, ao mesmo tempo, o despacho refere que, nesses casos, “o pagamento do apoio deve depender da verificação daquela taxa de esforço, desde logo, em face do rendimento declarado relativamente ao período de 2022, nas declarações do IRS entregues já em 2023”.

É essa verificação que está agora a ser feita, pelo que o número total de famílias abrangidas pelo apoio à renda ainda pode vir a aumentar. “Estamos à espera das declarações de IRS de 2022 para analisar estes casos. Haverá situações em que, simplesmente, a renda é mais alta do que os rendimentos e as famílias estão a receber outro tipo de apoios”, admitiu a ministra no Parlamento, embora não tenha adiantado qualquer previsão sobre quando é que essa análise estará concluída, nem seja conhecido, ainda, o número de famílias nesta situação.

Assim, alguns desses casos poderão, afinal, ser incluídos no apoio, mesmo confirmando-se que as suas taxas de esforço são superiores a 100%, esclarece o Governo, questionado pelo PÚBLICO.

77 mil famílias em condições indignas

Na mesma audição, Marina Gonçalves adiantou novos números sobre o 1.º Direito, um dos principais programas da política de habitação criada pelo Governo, no âmbito do qual os municípios identificam as suas carências habitacionais, candidatando-se depois a fundos públicos para dar resposta a essas necessidades.

Até agora, 258 municípios (quase 84% do total de municípios existentes no país) já têm estratégias locais de habitação (ELH) aprovadas e em execução. Nestas, foram identificadas 77 mil famílias em situações indignas de habitação, um número que já representa praticamente o triplo das famílias que, num primeiro momento, haviam sido identificadas como sofrendo carências habitacionais.

O 1.º Direito, recorde-se, foi um dos principais programas criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, pacote apresentado em 2018 pelo Governo. Nessa altura, tinham sido identificadas 26 mil famílias com carências habitacionais, mas, desde então, o número tem vindo sempre a aumentar, chegando agora quase ao triplo, numa altura em que ainda nem todos os municípios aderiram ao programa.

Ainda assim, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que será a principal fonte de financiamento do 1.º Direito, só irá destinar um investimento de cerca de 1200 milhões de euros a este programa, para financiar soluções habitacionais, precisamente, para 26 mil famílias, até 2026.

Na audição desta terça-feira, a ministra da Habitação adiantou, ainda, que, até à data, foram entregues 1400 habitações no âmbito do 1.º Direito (o mesmo número que já tinha sido apresentado em Abril, da última vez que a ministra foi ao Parlamento), estando outras 7500 em obra ou a entrar em obra no prazo de um ano. Em 2023, o Governo prevê entregar 1300 casas no âmbito deste programa.