Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças vão chamar ao parlamento com carácter de urgência o secretário de Estado das Finanças sobre o fim da série E dos Certificados de Aforro (CA) e a distribuição deste produto pela banca.

Os deputados aprovaram esta quarta-feira por unanimidade o requerimento apresentado pelo PCP para audição urgente do secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, sobre a suspensão de emissão de certificados de aforro da série E, tal como a parte do requerimento do BE que chamava este governante.

Por outro lado, foi chumbada a parte do requerimento do BE que também chamava com carácter de urgência à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) o ministro das Finanças, Fernando Medina, devido ao voto contra do PS.

Pelo caminho ficou igualmente devido ao voto contra do PS, o requerimento do Chega para audição urgente do ministro das Finanças e do presidente do Conselho de Administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), Miguel Martín.

Em causa está o fim da série E dos CA e início da série F, com uma remuneração mais baixa, a alteração que permite que a banca também poderá passar a ser um canal de venda deste produto financeiro.

Durante a discussão sobre os requerimentos, o deputado do PCP Duarte Alves considerou que a Assembleia da República (AR) “não pode passar ao lado de uma decisão que afecta a poupança”, mas também “a relação com a própria banca”.

Um argumento partilhado pela deputada do BE Mariana Mortágua que defendeu ser importante discutir o “momento da decisão tomada, depois da declaração dos bancos”, bem como as comissões que a República vai ou não pagar aos bancos privados pela distribuição do produto.

Também o deputado do Chega Rui Afonso sustentou que os CA são um “importante instrumento de poupança dos portugueses” e que “permite estar menos dependente do financiamento bancário”.

As subscrições de CA deixam de ser feitas apenas aos balcões dos CTT ou Espaços do Cidadão, passando também a estar disponíveis "nas redes físicas ou digitais de qualquer instituição financeira ou de pagamentos inscrita no Banco de Portugal e indicadas para o efeito pelo IGCP".

A suspensão da série E e a sua substituição pela nova (com uma taxa de rentabilidade mais baixa) gerou várias críticas da oposição, que acusam o Governo de ceder ou fazer um favor aos bancos.

A acusação foi rejeitada pelo secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, numa declaração aos jornalistas, no sábado, em que respondeu às críticas e afirmou que "houve cedência zero a banca".

Em resposta à Lusa, fonte oficial da Associação Portuguesa de Bancos afirmou que “os bancos não tiveram conhecimento prévio, quer da decisão sobre CA, quer do pretendido envolvimento dos bancos na sua venda”.

A mesma fonte sublinhou que a decisão caberá a cada instituição financeira: “Conhecidas que forem as condições para esse envolvimento, cada banco procederá à sua análise e decidirá por si”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou na segunda-feira que a mudança nas condições dos certificados de aforro constitui um "apelo implícito à banca" para oferecer mais juros pelos depósitos.