A Assembleia da República aprovou na generalidade, nesta sexta-feira, o Mais Habitação. O pacote legislativo lançado pelo Governo para dar resposta à crise na habitação segue agora para a comissão parlamentar especializada, juntamente com os restantes projectos de lei que foram apresentados pela oposição, onde serão discutidos durante as próximas semanas, antes de serem votados na especialidade e, finalmente, seguirem para a votação final global.

A proposta de lei do Governo foi aprovada, nesta primeira fase, com os votos apenas do Partido Socialista, sendo rejeitada por PSD, Iniciativa Liberal, Chega, PCP e Bloco de Esquerda, enquanto PAN e Livre se abstiveram. Agora, segue para a Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, onde será discutida e alvo de propostas de alteração.

Juntamente com o Mais Habitação, também outra proposta de lei do Governo, relativa à simplificação dos licenciamentos, foi aprovada, novamente apenas com o voto favorável dos socialistas, o voto contra do PCP, Bloco, PAN, Livre e Chega e a abstenção do PSD e Iniciativa Liberal.

Já os projectos apresentados pela oposição para responder à crise habitacional (cinco projectos do Bloco de Esquerda, três do PCP, dois do PSD, dois do Chega e um do Livre), que também foram a votação, foram quase todos rejeitados. Excepção para um projecto de resolução (que não tem força de lei) do PCP para reforçar os meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Nos próximos meses, diz o Governo, que garante estar aberto às propostas de alteração que venham a ser feitas, o objectivo passa agora por "melhorar" as propostas apresentadas e assegurar que estas serão o mais eficazes possível. "Esta é uma proposta de lei que continuará o seu debate no Parlamento. Há muitas propostas em cima da mesa e contam com o Governo para aprimorar este debate em prol do objectivo último, que é garantir uma habitação digna para todas as famílias", disse a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, na apresentação do pacote legislativo.

Do lado da oposição, da esquerda à direita, choveram críticas às propostas do Governo e foi mostrada pouca abertura para aprovar as medidas que constam do Mais Habitação na especialidade – votos que, na prática, não serão necessários, já que o Governo conta com a maioria absoluta do Partido Socialista.

"O Governo propõe reduções fiscais para os proprietários, a direita está de acordo com o Governo. Propõe incentivos ao negócio imobiliário, a direita está de acordo com o Governo. Propõe facilitismo na construção, a direita está de acordo com o Governo", disse Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, acrescentando: "Só há uma pergunta que importa hoje: o que é que o Governo vai fazer para os preços da habitação descerem? Não me diga que as pessoas vão viver com os apoios à renda e ao crédito à habitação? Não me diga que licenciar tacitamente obras e suspender licenças de alojamento local vai resolver o problema da habitação? O que é que vai fazer para baixar os preços da habitação amanhã, não daqui a 20 anos, mas no tempo das nossas vidas?"

No mesmo sentido, Duarte Alves, deputado do PCP, questionou: "Quando é que o Governo vai passar a olhar para a habitação como um direito e não como uma mercadoria?" Sobre as medidas do Mais Habitação, o deputado comunista apontou que "o Governo aprofunda o modelo de especulação subsidiada e mantém os principais instrumentos que têm contribuído para o problema da habitação, nomeadamente o regime fiscal dos residentes não habituais e o actual regime do arrendamento urbano", sem "pôr em causa os lucros da banca" ou deixando de implementar "borlas e subsídios fiscais".

À direita, Márcia Passos, deputada do PSD, lembrou que "o choque de oferta deve começar pelo próprio Estado, com a reabilitação e colocação no mercado dos imóveis públicos devolutos", e não "suspendendo licenças de alojamento local e obrigando os municípios a renovar as licenças nos termos que o Governo quer". Já Alexandre Poço, do mesmo partido, considerou que as medidas apresentadas não trazem qualquer solução para os jovens e desafiou o Governo a aprovar a proposta dos sociais-democratas para a criação de uma "garantia que permita aos jovens comprarem a sua primeira casa".

Carlos Guimarães Pinto, deputado da Iniciativa Liberal, disse que o seu partido "saúda algumas das medidas" do Mais Habitação, mas acrescentou que "não poderá aprovar estes projectos porque introduzem mecanismos perigosos de violação do direito de propriedade". Referindo-se ao regime de arrendamento forçado de casas devolutas que é proposto pelo Governo, o deputado liberal refere que este "envia uma péssima imagem lá para fora, a imagem de que o Governo é capaz de expropriar para agradar às franjas mais radicais".