Numa decisão sem precedentes na última década, uma comissão parlamentar da Câmara dos Representantes do Texas, onde o Partido Republicano está em larga maioria, desbloqueou uma proposta de lei que prevê a subida, de 18 para 21 anos, da idade mínima para a compra de alguns tipos de armas semiautomáticas — incluindo as espingardas do tipo AR-15, como a que foi usada pelo atirador que matou oito pessoas num centro comercial num subúrbio de Dallas, no sábado.

A votação, realizada numa comissão eventual sobre segurança comunitária, na segunda-feira, apenas possibilita o envio da proposta para uma comissão permanente, que terá agora de decidir se o documento será ou não discutido e levado a votos — e quando — por todos os congressistas do Partido Republicano e do Partido Democrata.

Ainda assim, a votação de segunda-feira representa uma viragem no sentido da legislação sobre o acesso às armas no Texas, onde a maioria republicana aprovou, em 2021, uma lei que autoriza o porte de armas por adultos sem a necessidade de licença específica.

Obstáculos

É impossível relativizar a dimensão dos obstáculos que a nova proposta de lei terá de enfrentar no caminho para uma eventual promulgação pelo governador do estado, o republicano Greg Abbott — também ele um acérrimo defensor da venda de armas sem as restrições que têm sido reclamadas pelo Partido Democrata.

Num ambiente tão hostil a quaisquer restrições significativas, o simples facto de o documento ter saído da comissão sobre segurança comunitária — onde estava parado há quase três meses — foi descrito como "uma experiência sem precedentes" por Nicole Golden, directora de uma organização sem fins lucrativos que defende leis mais restritivas no acesso às armas, a Texas Gun Sense.

"Ainda estou a chorar", disse Golden ao jornal The Texas Tribune horas depois da votação. "Para mim, é um marco significativo constatar que as campanhas de pressão ainda podem ter resultados positivos aqui no Texas. Mesmo que a proposta não passe desta fase, já será positivo."

A proposta de aumento da idade para a compra de alguns tipos de armas no Texas, apresentada pelo Partido Democrata, volta a ser notícia poucos dias depois de mais um ataque com armas de fogo no estado — desta vez na cidade de Allen.

Se já estivesse em vigor, a proposta não teria impedido o atirador de Allen de comprar a sua arma de forma legal; o principal suspeito, morto pela polícia, foi identificado como Mauricio Martinez Garcia, um homem de 33 anos com ligações à extrema-direita e um registo de declarações e ameaças racistas nas redes sociais.

Por outro lado, os pais das 19 crianças de entre nove e dez anos que foram mortas por um outro atirador em Maio de 2022, numa escola primária em Uvalde, também no Texas, dizem que os seus filhos poderiam estar vivos se a proposta agora em discussão tivesse sido aprovada no ano passado.

O atirador de Uvalde, Salvador Ramos, esperou pelo seu 18.º aniversário para comprar as armas que usou no ataque, incluindo uma espingarda semiautomática do tipo AR-15.

"Eu não estou aqui para vos pedir que tragam o meu filho de volta", disse Nikki Cross, tia e tutora legal de Uziyah Garcia, de 11 anos, morto no ataque em Uvalde. "Peço-vos apenas que aumentem a idade mínima para a compra de armas de assalto", disse Cross numa manifestação à porta da assembleia legislativa do Texas, na segunda-feira, antes da votação.

Próximos passos

Devido ao calendário da assembleia legislativa do Texas, o próximo passo na comissão permanente que faz o agendamento das votações tem de ser dado até quinta-feira, sob pena de a proposta voltar a ficar na gaveta até ao fim da actual sessão legislativa.

Mesmo que essa votação se realize nas próximas horas, é provável que a maioria republicana se oponha à passagem da proposta para a fase de debate e votação final.

O líder da comissão de agendamento, o republicano Dustin Burrows — que é também membro da comissão de segurança comunitária — votou "não" na segunda-feira, e nenhum dos dois republicanos que votaram "sim" faz parte da comissão de agendamento.

"Vamos ter de esperar, mas o que aconteceu [na segunda-feira] é um grande passo em frente", disse o congressista republicano Sam Harless — um dos dois que votaram "sim" na segunda-feira — ao The New York Times. "Temos mesmo de fazer todos os possíveis para tentarmos impedir alguns destes ataques sem sentido."

Se for aprovada esta semana na comissão de agendamento, a proposta terá depois de ser discutida e votada em plenário, onde os republicanos têm uma maioria de 86-64. E também não poderá chegar à secretária do governador Abbott se o Senado do Texas — a câmara alta da assembleia legislativa — não aprovar uma proposta no mesmo sentido, o que também se afigura pouco provável numa maioria republicana de 19-12.