Há falta de cobertura legal na intervenção do SIRP, dizem especialistas
Discordam, todavia, quanto à ilegalidade da acção da secretária-geral do SIRP. Bacelar Gouveia considera-a “uma ordem ilegal”, já Bacelar de Vasconcelos assinala um vazio legal.
A ordem dada pela secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para que o Serviço de Informações de Segurança (SIS) recolhesse o computador de serviço do adjunto do ministro das Infra-Estruturas não tem enquadramento legal, afirmam os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO. Mas constituirá uma violação da lei? Aqui a doutrina divide-se. Bacelar Gouveia diz que sim — considerando-a “uma ordem ilegal validada duas vezes”; por outro lado, Bacelar de Vasconcelos diz que não, por considerar haver um vazio legal, desvalorizando mesmo a actuação de Graça Mira Gomes.
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