Mariana Mortágua não irá a julgamento para responder sobre o dinheiro que acumulou enquanto era deputada em regime de exclusividade e comentadora na SIC Notícias. O Tribunal de Instrução Central Criminal de Lisboa decidiu esta sexta-feira não pronunciar a bloquista e arquivar o processo, por considerar que agiu “com desconhecimento” e “negligentemente”, mas não com dolo.

Esta tinha sido a recomendação do Ministério Público, que, em Dezembro, arquivou o processo, mas os queixosos pediram a abertura do processo de instrução, tendo Mortágua sido constituída arguida automaticamente. O debate instrutório teve lugar na passada segunda-feira.

Em causa está o facto de a deputada ter acumulado, entre Outubro de 2021 e Março de 2022, um subsídio de 10% do rendimento mensal por estar em regime de exclusividade com a remuneração do programa televisivo Linhas Vermelhas da SIC Notícias — uma prática que um relatório de Fevereiro de 2020 da Comissão de Transparência e do Estatuto dos Deputados tornou incompatível, mas que Mortágua alegou desconhecer.

Na decisão do tribunal, a que o PÚBLICO teve acesso, a juíza de instrução Gabriela Lacerda Assunção considera que “não se vislumbra que existam indícios suficientes para decidir de maneira diferente do entendimento do Ministério Público”.

Para a juíza, “quando a arguida retomou” a actividade no programa televisivo, “e apenas durante cinco meses, é plausível, como conclui o Ministério Público, que não soubesse que o entendimento da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tinha mudado e não há nenhum indício de que sabia”.

O tribunal considera ainda que a alegação de que a sua função como deputada a obrigaria a ter conhecimento do relatório “não é baseado em factos, nem é uma evidência das regras de experiência e normalidade”. E sinaliza que a “alteração de interpretação jurídica por parte da Comissão de Transparência” não tinha “especial interesse pessoal para a arguida”, porque em 2020 não exercia comentário político.

A decisão instrutória salienta também que, por ter procedido à restituição imediata, “sempre seria a arguida dispensada de pena” e considera que, caso fosse julgada, “seria absolvida dos crimes imputados”.

“A conduta da arguida de proceder à imediata restituição das quantias, aquando da publicidade da sua situação irregular, e a sua total colaboração com a Comissão de Transparência (...) evidencia que há indícios suficientes de que a arguida agiu com desconhecimento da alteração daquele entendimento da comissão, ainda que negligentemente, não se vislumbrando, pelo contrário, indícios de comportamento doloso”, conclui.

Em reacção, o Bloco de Esquerda volta a aludir aos contornos políticos do processo, declarando que “os queixosos e respectivos advogados (um candidato do Chega e outro quatro vezes condenado por burla) não conseguiram associar a justiça a uma perseguição política”.

“Para Mariana Mortágua ou qualquer outro dirigente do Bloco de Esquerda, estas tentativas de retaliação servem de encorajamento à denúncia, que continuaremos a fazer, das redes e negócios da oligarquia russa e da extrema-direita”, afirma o partido, numa referência a um outro processo em que Mortágua foi constituída arguida por difamação contra o CEO da Global Media Group, Marco Galinha, que a deputada acusou de ter ligações a oligarcas russos.

O advogado de um dos queixosos que pediu a instrução do processo era Luís Gonçalves Pereira, sexto candidato do Chega às legislativas do ano passado pelo círculo de Lisboa, o que levou a bloquista a denunciar que o processo tinha “motivações políticas”.