O Ministério da Defesa quer alterar a Lei do Serviço Militar e promover a criação de um programa de apoio ao arrendamento para jovens das Forças Armadas. A medida faz parte da proposta de revisão do Plano de Acção para a Profissionalização do Serviço Militar, que deve entrar em vigor em 2025.

A revisão do plano criado em 2019 vai ser apresentada esta quarta-feira pela ministra da Defesa, Helena Carreiras, no Instituto de Defesa Nacional (IDN), em Lisboa. No total, o novo documento propõe 25 medidas e 82 acções a aplicar nos próximos dois anos. No entanto, o plano mantém os três eixos "Recrutar", "Reter" e "Reinserir" e um último "Eixo de suporte".

Numa primeira fase, em 2024, prevê-se a realização de "debates internos" na Defesa sobre as áreas onde "é necessária revisão e actualização" desta lei, processo que culminará na apresentação pela tutela de uma alteração legislativa da Lei do Serviço Militar e respectivo regulamento, no primeiro semestre de 2025.

O Ministério da Defesa incluiu neste plano medidas novas, face ao documento de 2019, como "mecanismos de apoio social" para aumentar o rendimento disponível dos militares das Forças Armadas.

Neste âmbito, o Governo quer "promover a criação de um programa de apoio ao arrendamento específico para jovens militares em Regime de Voluntariado, Regime de Contrato ou Regime de Contrato Especial".

Promoção dos transportes públicos

O executivo pretende também apoiar no alojamento militares nestes três tipos de regimes de contrato, "em especial nas grandes áreas metropolitanas", e "estudar formas de comparticipação na utilização de transportes públicos, em particular de longa distância" para estes militares.

No documento, o Governo compromete-se a criar o quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea no primeiro semestre deste ano. Nos primeiros seis meses de 2024 deve ser apresentada uma proposta de valorização remuneratória da categoria de praças, sem especificar valores.

Outro dos objectivos deste plano é "atenuar o défice" entre os efectivos existentes nas Forças Armadas e os necessários, identificando este ano o número de militares que são precisos para o cumprimento das missões do país e, em 2024, apresentar um plano de ajustamento dos efectivos.

Anualmente, o Governo pretende elaborar planos de intervenção em infraestruturas militares como alojamentos, refeitórios, ou locais de estudo, que poderão ser financiados com verbas da Lei de Infra-estruturas Militares (LIM) que está actualmente a ser revista no parlamento.

Reduzir taxa de desistência

O governo propõe-se ainda a diminuir a taxa de desistência no período de formação inicial dos militares, identificando os motivos e aplicando "boas práticas" já levadas a cabo pelos ramos para contrariar este fenómeno.

Quanto à qualificação dos militares, mantém-se o objectivo de alinhar a formação profissional nas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações e "no caso das profissões regulamentadas, com os requisitos nacionais e internacionais exigidos pelas respectivas entidades certificadoras".

Neste campo, o executivo quer desenvolver processos de educação e formação que visem a obtenção de, "pelo menos, o 12.º ano de escolaridade para militares, militarizados e civis" que ainda não o possuam.

No eixo "Reinserir", a tutela sugere a criação de um "Centro Protocolar dedicado à Defesa" com o objectivo de "estimular a qualificação profissional, o aperfeiçoamento e reconversão de militares e ex-militares".

O Ministério da Defesa quer também, em articulação com o Ministério da Saúde, garantir que situações clínicas (físicas ou mentais) evidenciadas pelos militares durante a prestação de serviço possam ser acompanhadas.