Medina acusa PSD e Chega de combate com “familiares” de governantes e invoca o 25 de Abril

Ministro garante que haverá concurso público para a direcção do departamento agora coordenado por Laura Cravo. Jurista é casada com João Galamba.

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Fernando Medina está nesta terça-feira no Parlamento Rui Gaudencio

O ministro das Finanças, Fernando Medina, respondeu nesta terça-feira às críticas do PSD e do Chega ao facto de a jurista Laura Cravo ocupar o lugar de coordenadora do departamento de serviços financeiros do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Ministério das Finanças (GPEARI) desde Março de 2022.

O caso tornou-se público na segunda-feira com a TVI a noticiar que Laura Cravo, quadro da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e neste momento em mobilidade na administração pública, é casada com o ministro das Infra-Estruturas, João Galamba, que à data do convite era secretário de Estado do Ambiente.

À luz da lei, para efeitos do cumprimento dos deveres preventivos de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, os cônjuges dos membros do Governo (de um secretário de Estado, de uma ministra, de um ministro) devem ser alvo de deveres idênticos aos que se aplicam aos governantes, considerados Pessoas Politicamente Expostas (PPE).

O facto de os membros do Governo desempenharem funções proeminentes de nível superior faz dos titulares de cargos políticos Pessoas Politicamente Expostas e, pela lei, os deveres de diligência adicionais que devem existir na “relação de negócio” por todos os que se relacionam com os PPE isto é, em complemento aos procedimentos normais de identificação e diligência — não se cingem às próprias pessoas politicamente, são extensíveis aos cônjuges ou aos unidos de facto. E pela lei, uma “relação de negócio” não existe apenas quando há relações comerciais ou empresariais, aplica-se também às relações de natureza profissional, o que pode ser extensível à actividade profissional dos cônjuges ou unidos de facto.

No Parlamento, onde está a ser ouvido nesta terça-feira, Medina acusou o PSD e o Chega de fazerem combate político com “familiares de titulares de cargos políticos”, o que, disse, “mostra acima de tudo o nível” escolhido pelos dois partidos “relativamente ao exercício da acção política”. O ministro considerou esse nível “deplorável” e, em resposta a uma intervenção do deputado do Chega, Rui Afonso, garantiu: “Não baixarei a esse nível.”

“Com o 25 de Abril vieram plenamente assumidos os direitos de igualdade para com as mulheres e os homens e, por isso, eu pedia ao senhor deputado que, no caso concreto que referiu, usasse o nome da pessoa em causa e não a sua condição marital. A pessoa em causa chama-se Laura Cravo, melhor, Dra. Laura Cravo para o assunto que aqui trataremos. É um ponto prévio que queria aqui deixar”, disse Medina.

Depois disso, explicou como é que a jurista se encontra a exercer as funções públicas no GPEARI, liderado pelo director-geral José Carlos Azevedo Pereira. Medina explicou que a jurista foi escolhida como coordenadora daquele departamento depois da saída do anterior director e que não foi designada directora porque haverá um concurso público para preencher essa posição. Apenas foi chamada a coordenar o departamento de forma transitória e, frisou, essa escolha não partiu do Governo.

O ministro justificou a escolha explicando o seguinte: “É a primeira vez que eu me recorde que um político é criticado, invectivado na praça pública por adversários políticos, não por nomear alguém, mas sim por não nomear alguém. Isto é: a Dra. Laura Cravo não foi nomeada pelo Governo, não foi pré-nomeada pelo Governo, não tem nenhuma nomeação à espera de nenhum cargo que depende de nenhum membro do Governo."

E continuou: A história é muito simples de contar: a Dra. Laura Cravo é quadro de uma instituição da administração pública; como centenas ou milhares de quadros da administração pública portuguesa, encontra-se ao abrigo do regime de mobilidade a desempenhar funções noutro departamento da administração pública que não aquele de que é quadro originário; é quadro da CMVM, encontra-se a desempenhar funções no [Gabinete] de Gestão e Planeamento de Relações Internacionais do Ministério das Finanças; começou a desempenhar as suas funções a pedido desse mesmo departamento na preparação da Presidência Portuguesa [do Conselho da União Europeia] em 2020, devido às suas competências relativas à área dos mercados e dos serviços financeiros; e assim foi; no exercício dessas competências, assumiu posteriormente uma coordenação técnica de uma equipa do Gabinete de Estudos de Planeamento e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, por decisão do director-geral [José Carlos Azevedo Pereira], aliás, fazendo algo que já previamente tinha acontecido [com] a criação de posições de coordenação, e esse exercício de coordenação técnica, como existe actualmente [com] outras pessoas dentro do GPEARI, noutras funções.”

“A Dra. Laura Cravo não foi nomeada pelo senhor director-geral [como] directora de departamento; não vai ser nomeada directora do departamento pela razão, aliás, muito clara — e, creio, natural — de o senhor director-geral pretender que o cargo, depois da saída do anterior titular, seja promovido em concurso público. Quando abrir o concurso público, quem se quiser candidatar candidata-se ao exercício do cargo de director, que neste momento não está preenchido, nem a Dra. Laura Cravo o preenche”, concluiu.

Medina não explicou por que razão não foi aberto ainda o concurso público por parte da direcção do GPEARI e, mais tarde, ao ser questionado sobre essa ausência, continuou sem esclarecer a razão. A deputada do PAN, Inês Sousa Real, afirmou que, na sua perspectiva, está em causa a ocupação de um cargo de direcção intermédia, mas o ministro disse que Cravo não ocupa uma função dirigente e que não está numa posição interina.

De acordo com a TVI, Laura Cravo é coordenadora há um ano, desde Março de 2022, e encontra-se nessa função sem que tenha sido designada através de despacho publicado em Diário da República. No organograma publicado no site do GPEARI, Laura Cravo aparece como “coordenadora” de um dos departamentos que responde à subdirectora-geral Paula Costa (dirigente superior de segundo grau na administração pública), titular que, por sua vez, tem como superior o director-geral, Azevedo Pereira.

Medina voltou a carregar nas críticas à oposição e, dirigindo-se ao deputado do Chega Rui Afonso, afirmou: “O senhor deputado está a questionar o senhor ministro das Finanças por uma nomeação que o director-geral do [gabinete] de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças não fez, só pelas simples razão de que a Dra. Laura Cravo é circunstancialmente mulher do Dr. João Galamba. Senhor deputado, não sei que mais esclarecimentos lhe possa dar, nem tenho mais adjectivos a fazer sobre este novo tema.”

Notícia actualizada às 14h38: acrescentada informação sobre perguntas e respostas feitas durante a audição parlamentar do ministro das Finanças.

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