Já votou contra o texto da morte medicamente assistida na passada sexta-feira, mas, ainda assim, o Chega diz não ter tido tempo para o analisar e para poder participar na redacção final que estava marcada para esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi esse o argumento apontado por Pedro Pinto, que é também o líder da bancada do Chega, para pedir o adiamento potestativo (obrigatório) da redacção final do decreto. O assunto voltará à comissão na próxima semana, fazendo com que o texto só chegue a Belém nas vésperas do 25 de Abril.

A redacção final de um texto legislativo faz-se depois da sua votação final global e serve para os deputados analisarem alguma recomendação dos serviços do Parlamento para aprimorar a redacção de um diploma. Pode tratar-se de uma vírgula ou da uniformização de uma expressão, mas nunca de correcções que possam alterar o sentido do texto.

Nos últimos meses, o Chega tem lançado mão de diversos expedientes para sucessivamente adiar o tema da eutanásia. Já o tinha feito em Outubro do ano passado, na votação na especialidade do texto marcada para poucos dias antes da discussão do Orçamento do Estado, alegando querer “receber os pareceres de diversas entidades pedidas pelo Chega e de outras que pediram para ser ouvidas presencialmente” pelo grupo de trabalho.

Voltou a pedir adiamento mês e meio depois, no final de Novembro, sob o argumento de que o PS só enviara uma proposta de alteração umas horas antes da sua votação na Comissão de Assuntos Constitucionais (os socialistas admitiram o erro e concordaram com o adiamento). Ventura pediu uma audiência a Marcelo para fazer queixas sobre o “atropelo dos direitos dos partidos” no processo legislativo da eutanásia e para defender a necessidade de a enviar para o Tribunal Constitucional (TC) ou vetar.

Quando o texto chegou ao plenário para votação final global, nova tentativa: Ventura pediu o adiamento da votação (apenas desse diploma) porque o guião de votações fora distribuído aos grupos parlamentares depois das 18h de quarta-feira, o prazo-limite imposto pelo regimento. Chegara às 18h23. O Chega recorreu com esse pedido para o plenário, que foi chumbado.

Na mesma ocasião, também o PSD tentou adiar a votação por oito dias, mas sob outro pretexto: porque tinha entregado um projecto de resolução que recomendava a realização de um referendo sobre a eutanásia e o presidente do Parlamento o recusara porque nesta sessão legislativa já fora chumbada uma resolução do Chega com o mesmo objectivo. Ambos os requerimentos foram chumbados e o texto final foi votado e aprovado com os votos contra da maioria da bancada do PSD, do Chega e do PCP.

Dias depois, o Chega recorreu a outro expediente: a 21 de Dezembro reclamou da redacção final (há um prazo de três dias para os partidos o fazerem quando o decreto é publicado no Diário da Assembleia da República) para atrasar o processo. Essa reclamação aconteceu apesar de o deputado Pedro Pinto ter estado na reunião em que foi aprovada a redacção final sem se fazer qualquer alteração ao texto votado no plenário e de não se ter pronunciado. PS e Bloco acusaram o partido de fazer “terrorismo parlamentar” com tais manobras.

Como Augusto Santos Silva recusou a pretensão do Chega na antevéspera de Natal, André Ventura insistiu e levou o assunto ao plenário de 4 de Janeiro para recorrer da decisão do presidente, mas foi de novo chumbado pelos restantes partidos.

O decreto seguiu finalmente para Belém no mesmo dia e Marcelo pediu de imediato a fiscalização preventiva ao TC – que, no final do mês, decretou a inconstitucionalidade da norma que definia o conceito de sofrimento.

Já na passada semana, André Ventura convocou uma conferência de imprensa para anunciar que o partido ia novamente pedir a Santos Silva o adiamento por 15 dias da votação da mais recente versão do texto da eutanásia e até distribuiu aos jornalistas o requerimento. Mas acabou por não se pronunciar no momento da votação. Ao PÚBLICO, o gabinete do presidente do Parlamento garantiu não ter recebido qualquer pedido e a assessoria de Ventura acabou por reconhecer que quem deveria ter enviado o pedido “esqueceu-se de o fazer”.