O acesso ao 5.º e 7.º escalões da carreira docente vai continuar dependente da existência de vagas para tal, embora o seu número passe a ser igual ao dos docentes em condições de progredir. Isto no tempo mais próximo e só para um universo pré-definido de professores. É uma das clarificações patentes no anteprojecto de decreto-lei que o Ministério da Educação (ME) enviou, nesta terça-feira, aos sindicatos de professores e que será debatido na reunião da tutela com as estruturas sindicais marcada para a tarde desta quarta-feira.

Numa proposta apresentada a 22 de Março, o ME estabelecia uma “isenção de vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões para todos os professores posicionados entre o 1.º e 6.º escalões”. Como se propunha uma isenção e não o fim destas vagas, uma das dúvidas que se levantou entre os professores foi se esta era uma medida definitiva ou apenas transitória. Aparentemente está esclarecida: será passageira.

O fim das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões da carreira docente tem sido uma das reivindicações centrais dos sindicatos de professores. Para as eliminar, será necessário alterar o Estatuto da Carreira Docente (ECD), em que estão consagradas.

Devido à obrigatoriedade da existência de vagas, metade dos professores em condições de progredir tem ficado parada na carreira nos últimos anos. Segundo contas da Federação Nacional de Professores (Fenprof), só em 2022 foram cerca de 6000 que ficaram de fora.

No anteprojecto do diploma que cria um “regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira” dos professores, o ME especifica agora que serão “criadas nos 5.º e 7.º escalões as vagas necessárias para que os docentes” que reúnam requisitos para tal “progridam para os referidos escalões”. No caso, ter uma avaliação de desempenho com uma menção de Bom e as horas de formação contínua estipuladas no ECD.

Por outro lado, prevê-se que o tempo de espera no 4.º e 6.º escalões, por não existirem vagas para aceder aos patamares seguintes, seja “considerado para efeitos de progressão”, seja qual for a sua situação actual na carreira. Esta condição aplica-se apenas aos docentes que, entre 2018 e 2022, não obtiveram vaga.

Os professores que tenham Muito Bom ou Excelente na sua avaliação continuarão a não precisar de vagas para avançar para o 5.º e 7.º escalões.

Esta situação não estava prevista na proposta de 22 de Março, onde se estabelecia apenas a “isenção de vagas”, mas a sua menção no projecto de diploma pressupõe que se manterão as quotas para a atribuição das menções de Excelente e Muito Bom, encaradas como o primeiro “garrote” à passagem para o 5.º e 7.º escalões: só 25% dos professores de cada escola podem obter estas classificações máximas. E assim muitos docentes têm visto estas classificações descerem para Bom por “insuficiência de quitas”, ficando por esta via dependentes do número de vagas para progressão anualmente pelo Governo.

Serão abrangidos pelas medidas para a “regularização das assimetrias” todos os docentes que estão em funções desde o ano lectivo de 2005/2006 e que tenham apanhado com os dois períodos de congelamento a carreira (2005-2006 e 2011-2018).

Para os docentes posicionados no 7.º escalão e seguintes prevê-se que seja abatido um ano no tempo de permanência obrigatório em cada escalão, que em regra é de quatro anos. No caso de não terem beneficiado de nenhuma das medidas anteriores, o mesmo será válido para quem chegar ao 7.º escalão após a entrada em vigor do novo diploma.

Os sindicatos de professores já anunciaram que não aceitarão menos do que a recuperação integral do tempo de serviço congelado (seis anos, seis meses e 18 dias), embora estejam disponíveis para que esta fosse feita de modo faseado. Uma reivindicação que o primeiro-ministro António Costa voltou a descartar liminarmente na semana passada, numa entrevista que concedeu à SIC.