Juízes dizem que novas regras da distribuição de processos geram “dúvidas sérias”
Regulamentação da distribuição de processos publicada nesta segunda entra em vigor em Maio. Novas regras deviam estar operacionais há ano e meio, o que tem beneficiado defesas como a de Sócrates.
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Um ano e meio depois do previsto, o Ministério da Justiça publicou esta segunda-feira a portaria que regulamenta a distribuição electrónica dos processos pelos diversos juízes, nos tribunais. No entanto, o diploma apresenta diversas omissões que levaram a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) a alertar que o novo sistema “tem ainda diversos aspectos de operacionalidade e organização que suscitam dúvidas sérias”.
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