A procuradora-geral de Israel, Gali Baharav-Miara, declarou esta sexta-feira que a lei aprovada na véspera pelo Governo de Benjamin Netanyahu mudando o modo como um chefe de Governo pode ser afastado “não tem valor legal”, abrindo o que está a ser considerada “uma crise constitucional” em Israel.

A acção da procuradora segue-se à aprovação na véspera, pela minoria mínima (61 votos a favor num Parlamento de 120), de uma lei dizendo que um primeiro-ministro só pode ser afastado se uma maioria dos membros do Governo o declarem inapto, por motivos físicos ou psicológicos, ou se ele próprio o fizer.

A lei afasta assim a possibilidade de afastamento decretado por uma instância judicial – como a procuradoria-geral. Havia uma hipótese de a procuradora-geral declarar que Netanyahu não podia ser primeiro-ministro por causa de um conflito de interesse motivado pelo processo contra si por acusações de corrupção, fraude, e outros crimes relacionados com o cargo, num processo que começou em 2019.

No centro da argumentação da procuradora-geral, baseada numa opinião do seu aconselhamento legal, está um acordo assinado por Netanyahu que lhe permitiu assumir a chefia do Governo mesmo enfrentando um processo judicial por corrupção: um compromisso de que não iria envolver-se em alterações do sistema judicial.

Com a aprovação da lei na véspera vista como talhada ao seu caso, foi precisamente isso que fez.

Além disso, Netanyahu disse também que planeava levar a aprovação, na próxima semana, uma medida para mudar o modo como são escolhidos os juízes do Supremo: passam a ser nomeados apenas pelo Governo (e não por uma comissão mista como até agora).

A carta da procuradora-geral abre assim o que o correspondente do site Axios Barak Ravid não hesita em classificar como “uma crise constitucional”. Israel não tem constituição, o que está no centro dos problemas actuais da chamada reforma judicial, como lhe chama o Governo, ou golpe judicial, como a designam os seus críticos – já que irá alterar o sistema democrático, com uma das propostas a permitir que o Parlamento ignore e reverta decisões do Supremo.

As medidas estão a enfrentar oposição de uma grande parte da sociedade e têm-se repetido manifestações, mesmo pela comunidade no estrangeiro.

Esta sexta-feira, Netanyahu estava em Londres para um encontro com o primeiro-ministro britânico Rishi Sunak – mas não foi feita a tradicional fotografia à porta do número 10 de Downing Street. À porta estava um grupo de manifestantes com bandeiras de Israel.

Na véspera, rumores de que Netanyahu iria fazer um anúncio fizeram subir a bolsa de Telavive, e quando Netanyahu anunciou que iria procurar um consenso, mas continuar com o plano, o shekel desvalorizou 1,8 pontos percentuais.

A economia tem sido uma das áreas onde tem havido consequências do plano, com muitos empresários a retirar fundos do país.

Outra área tem sido a militar: o diário Haaretz relatava que o número de reservistas, essenciais para as Forças Armadas do país, a apresentar-se para o serviço regular estava a descer.