O deputado socialista Pedro Delgado Alves defendeu esta terça-feira uma "avaliação abrangente" do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, propondo uma "revisitação global" nos quatro anos do diploma.

"A posição que pessoalmente e institucionalmente tenho adoptado prende-se com a necessidade de fazer uma avaliação abrangente do tema e naturalmente aproveitando o quarto aniversário da vigência da lei, que se assinala este ano", afirmou o deputado.

Pedro Delgado Alves falava na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, durante a apresentação de um parecer do qual foi autor sobre três iniciativas apresentadas por Chega, PCP e BE que visam alterar a lei relativa ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O vice-presidente da bancada do PS considerou haver "outras matérias, para além destas que eventualmente poderão ser merecedoras de atenção", defendendo que "devem ser ponderadas no contexto de uma reforma ou de uma revisitação global do tema".

Pedro Delgado Alves afirmou que "um dos objectivos da Lei 52/2019 foi dotar de maior coerência e unidade sistemática a temática" e "esta seria, a ser aprovada, já a quarta alteração" a esta legislação.

"Uma alteração por ano não é propriamente indicador dessa ponderação", indicou.

Os três projectos de lei apresentados por BE, PCP e Chega vão ser debatidos na sexta-feira em plenário.

O parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que estabelece que estas iniciativas reúnem "os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário na generalidade" foi aprovado por unanimidade na reunião de hoje, numa votação na qual estiveram ausentes o PCP e o BE.

A deputada Sara Madruga da Costa, do PSD, pediu a palavra para agradecer a elaboração do parecer, mas remeteu a posição do partido sobre os diplomas para o debate de sexta-feira.

Nesse parecer, o deputado Pedro Delgado Alves aponta que, "sem prejuízo da adequação de algumas das medidas presentes nalguns dos projectos sob análise, atento o facto de se cumprirem precisamente em 2023 os quatro anos da vigência da lei, pode estar aí encontrada a janela temporal adequada para o levantamento de elementos comparatísticos e a ponderação de soluções a adoptar, antes de proceder a (mais) uma alteração avulsa da lei para remendar apenas um ou dois aspectos pontuais".

"Tendo sido suscitados ao longo da vigência da Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, várias dúvidas interpretativas relativas a alguns dos seus preceitos, motivando mesmo a solicitação de pareceres ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou a intervenção interpretativa da Comissão para a Transparência e Estatuto dos Deputados, seria relevante proceder a um tratamento simultâneo e coerente das mesmas", acrescenta.

No seu projecto, o BE quer, entre outros, impedir que empresas de familiares de governantes se candidatem a fundos europeus e aumentar de três para oito anos a inibição de exercer funções públicas em caso de violação dos impedimentos já previstos, propondo que estes titulares possam ser punidos com pena de prisão de um a cinco anos.

No leque de alterações propostas pelo PCP, está alargar de três para cinco anos o período durante o qual um titular de cargo político executivo fica inibido de exercer funções numa empresa privada do sector por si tutelado e sanções para as empresas que contratarem antigos titulares de cargos políticos.

O projecto de lei do Chega visa alargar a sanção de proibição do exercício de funções públicas para seis anos, "sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal", e criar o ilícito criminal de ocultação no âmbito do recrutamento para uma empresa que possa ser abrangida pelos impedimentos previstos na lei, punível com pena de prisão até dois anos.